ANA não se conforma com imposição do regulador que travou uma subida maior das taxas cobradas por passageiro, alegando violação do contrato de concessão.
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As taxas a cobrar por passageiro no Aeroporto de Lisboa vão acabar por ser decididas em tribunal.
A ANA - Aeroportos de Portugal avançou com uma impugnação da decisão da Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) pois não se conforma com a decisão do regulador que chumbou a primeira proposta da empresa.
Em causa, segundo adianta fonte oficial da ANA à TSF, "uma discordância" quanto à interpretação que a ANAC faz "do estabelecido no modelo regulatório em vigor".
Recorde-se que o Aeroporto de Lisboa, como todos os outros aeroportos nacionais, está concessionado à ANA.
Apesar de discordar e de ter avançado para tribunal, a empresa explica que deu, para já, "cumprimento integral ao decidido pela ANAC, aguardando decisão judicial sobre a mesma".
ANAC aponta violação do contrato
O problema está relacionado com a alínea do contrato de concessão com o Estado que impede que as taxas no aeroporto de Lisboa subam se os preços aqui praticados não ficarem 15% acima do que acontece num grupo de outros aeroportos comparáveis a Lisboa.
Fonte oficial da ANAC adiantou em outubro à TSF, quando foi chumbada a proposta da ANA, que nos anos em que as taxas em Lisboa se enquadram na situação anterior (como é o caso), o aumento não pode ir além da taxa de inflação prevista, algo que não aconteceu na proposta apresentada pela empresa que gere o aeroporto e que ia além do indicador que resume o aumento médio dos preços.
Taxas sobem mais em Lisboa
Enquanto espera pela decisão judicial que lhe permita ou não aumentar mais as taxas, a ANA já avançou, desde 1 de janeiro, com a subida permitida pela ANAC para Lisboa: 1,7% (+0,2 pontos percentuais que a proposta inicial) ou mais 19 cêntimos por passageiro.
Mesmo com o chumbo da ANAC o aumento de 1,70% aprovado para Lisboa foi o maior entre os seis aeroportos nacionais concessionados à ANA.
Nos Açores a subida foi de 1,45%, em Faro de 0,96%, no Porto de 0,84% e na Madeira e Faro não existiu qualquer mudança aos valores praticados em 2019.
Segundo o Jornal de Negócios desta quarta-feira, os aeroportos nacionais continuam a ser uma "galinha de ovos de ouro" para a Vinci, empresa francesa que comprou a ANA ao Estado português em 2012.
Em 2019, segundo o jornal, a ANA obteve receitas de quase 900 milhões de euros e um EBITDA (a sigla em inglês para Lucros antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização) que supera os 580 milhões de euros.
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