O primeiro-ministro pediu a Assunção Esteves que avance com um pedido de «clarificação técnica» dos termos do acordão Tribunal Constitucional que chumbou três das quatro normas do Orçamento do Estado para este ano.
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«O Governo dirigiu à senhora Presidente da Assembleia da República um pedido no sentido de poder realmente tornar mais claro alguns dos aspetos que constam do acórdão, e que são aspetos muito práticos, que têm que ver com a execução do acórdão, nomeadamente com o processamento dos subsídios de férias e de Natal», declarou Passos Coelho em Lisboa, à margem de uma visita à Santa Casa da Misericórdia da capital.
O essencial, sustentou o governante, «é que possa, do lado do ministério das Finanças, ficar bem clarificada a situação que envolve agora a execução das decisões que o Tribunal proferiu».
O primeiro-ministro admitiu ainda que «não sabe ainda» qual a dimensão do «problema» resultante do chumbo do TC a normas do Orçamento do Estado para 2014.
Questionado sobre se o programa de resgate não ficaria fechado com o chumbo de sexta-feira, Passos Coelho frisou que «o programa acabou», mas reconheceu que o pagamento da última tranche «só poderá ocorrer quando esta situação for ultrapassada».