A assessoria do Tribunal Constitucional já confirmou à TSF que os juízes destes tribunal vão apenas emitir um acórdão sobre as dúvidas acerca do Orçamento de Estado.
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O presidente do Tribunal Constitucional decidiu incorporar os quatro pedidos de fiscalização de normas do Orçamento de Estado num mesmo processo.
Contactada pela TSF, a assessoria deste tribunal confirmou que os juízes deste tribunal vão emitir apenas um acórdão sobre as normas do OE que suscitaram dúvidas ao Presidente da República, ao Provedor de Justiça e aos partidos da oposição.
O constitucionalista Tiago Duarte indicou que esta decisão decorre da lei do Tribunal Constitucional que diz que quando é feito mais de um pedido sobre o mesmo objeto todos os pedidos são analisados ao mesmo tempo, produzindo apenas um acórdão.
Nesse acórdão, segundo este docente da Universidade Nova de Lisboa, este tribunal «responde no fundo a todos as perguntas que lhe foram colocadas pelos vários partidos e pelo Presidente da República», algo que era evidente que ia acontecer.