O gabinete de imprensa do Tribunal Constitucional adiantou à TSF que os advogados já foram notificados deste facto e acrescentou que há ainda um recurso pendente para avaliação.
Corpo do artigo
Entretanto, continua a correr no Tribunal Constitucional outro recurso, interposto a partir do Tribunal da Relação de Lisboa, e que foi admitido com efeitos suspensivos, estando em fase de alegações até à próxima semana.
O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, foi detido esta quinta-feira pela PSP, depois de o Tribunal da Relação de Lisboa o ter condenado a dois anos de prisão, por fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas sem perda de mandato.
O "caso Isaltino" teve início há mais de oito anos, quando o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) iniciou uma investigação ao autarca, por suspeitas de que possuía contas bancárias não declaradas na Suíça e na Bélgica.
Em 2009, Isaltino Morais foi condenado a sete anos de prisão e a perda de mandato por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais. A defesa do autarca avançou com um recurso e em Julho de 2010 o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu baixar a pena de prisão para dois anos.
O MP recorreu da redução da pena por parte do Tribunal da Relação de Lisboa e o autarca avançou com recursos para o Tribunal Constitucional e para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) para "fazer cair" a pena de prisão efectiva.
Em Maio, o Supremo rejeitou o pedido de anulação de pena de dois anos de prisão efectiva de Isaltino Morais e fez subir para o dobro a indemnização cível a que estava sujeito a pagar.
Para que a decisão não transite em julgado, o presidente da Câmara apresentou recurso ao Tribunal Constitucional, uma medida que foi aceite pelo Supremo.