Trabalhadores-estudantes querem chegar ao Parlamento: legislação "é um entrave" e retira direitos
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O estatuto de trabalhador-estudante é familiar aos jovens que passam, principalmente, pelo ensino superior, mas há quem alerte para as lacunas do estatuto: o estudante arrisca-se a perder as bolsas sociais, os benefícios da ADSE ou a isenção de impostos para a Segurança Social no primeiro ano de trabalho.
Arranjar um emprego em part-time para ajudar no pagamento das propinas pode tornar-se uma dor de cabeça para muitos jovens, que optam por contornar a legislação, evitando declarar os rendimentos de trabalhos pontuais, para escapar à perda de benefícios. As restantes soluções passam por abrir atividade nas Finanças ou declarar um ato isolado.
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Cientes das lacunas, por experiência própria, um grupo de jovens criou uma petição, que quer levar a debate no Parlamento, para densificar os direitos dos trabalhadores-estudantes. Em declarações à TSF, André Relvas, que é estudante de medicina na Universidade do Porto, alerta que, muitas vezes, os jovens são obrigados a receber dinheiro por baixo da mesa.
Há uma ideia de impunidade sobre a declaração de rendimentos
"Há muitos jovens que não se importariam de contribuir. Agora, um jovem que quer arranjar trabalho e perde a ADSE, já não lhe compensa. Há uma ideia de impunidade sobre a declaração de rendimentos", lamenta.
A legislação "é o grande entrave" e ficou patente para estes jovens depois de terem acedido aos apelos do Estado para trabalharem na linha SNS 24, como estudantes de medicina, durante o pico da pandemia.
Antes da Covid-19, André Relvas e um grupo de amigos já tinham decidido arranjar um trabalho que roubasse poucas horas à vida agitada de um estudante de medicina. Muitos jovens não sabem "como começar, onde começar e o que procurar" e daí surgiu a plataforma Unilinkr para apoiar estudantes na procura de empregos pontuais.
"Se o estudante optar por um ato isolado, que é o que traz menos problemas, só o pode fazer uma vez. Um contrato com uma empresa ou abrir atividade como trabalhador independente pode fazer com que o estudante perca a ADSE, perde enquadramento em estágios do IEFP, uma vez que tem de estar registado como desempregado. E perde a isenção de Segurança Social no primeiro ano de trabalho a tempo inteiro", sintetiza.
Estatuto de trabalhador-estudante na Universidade do Porto é diferente do de Lisboa
Por isso, os jovens apelam à definição de "um quadro legal de âmbito nacional que estabeleça um conjunto mínimo de direitos a ser reconhecido aos trabalhadores-estudantes", até porque "o estatuto de trabalhador-estudante na Universidade do Porto é diferente do de Lisboa".
Além disso, querem que a "legislação da ADSE, do IEFP e da Segurança Social" seja alterada, para que os jovens fiquem isentos "destas consequências", caso "o valor da remuneração mensal média seja igual ou inferior ao valor do IAS".
A petição conta com cerca de duas mil assinaturas e tem de chegar aos 7500 registos para que seja debatida em plenário na Assembleia da República.
De acordo com os dados da Eurostat referentes a 2021, em Portugal apenas dez por cento dos jovens estuda e trabalha ao mesmo tempo, um número inferior à média da União Europeia (23 por cento).