Repostos "direitos fundamentais". Providência cautelar aceite para prédio Coutinho

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga aceitou a providência cautelar movida no dia 24 pelos últimos moradores do prédio Coutinho, em Viana do Castelo, que assim suspende os despejos, anunciou esta segunda-feira o advogado dos residentes.

De acordo com o advogado dos moradores, Vellozo Ferreira, aquela decisão tem efeitos suspensivos da ação de despejo e exige a reposição da água, luz, gás que, entretanto, foram cortados no edifício."Os moradores podem entrar e sair livremente do prédio", salientou, acrescentando que esta decisão vem colocar um "ponto final no atentado" feito aos moradores.

O jurista frisou as ações que foram empreendidas contra "pessoas doentes que tiveram, durante dias a fio, isoladas e sem acesso aos bens mais essenciais". "Porque entendiam que tinham direito à defesa dos seus direitos, não desistiram", saudou o advogado.

"É uma enorme satisfação ver, ao fim deste tempo, a sua razão ser dada pelo tribunal", já que "voltam a ver repostos os seus direitos que lhes têm sido negados durante todos estes dias, que são direitos fundamentais à sociedade, e que todo o país clamou de norte a sul por uma evidente injustiça que aqui se passou", analisa Vellozo Ferreira, questionado pela RTP.

O prédio Coutinho é num edifício de 13 andares cuja demolição está prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, por ser considerado um "aborto urbanístico". No entanto, a batalha judicial iniciada pelos moradores vem impedindo a concretização do projeto, iniciado quando José Sócrates era ministro do Ambiente.

Para o local onde está instalado o edifício, está prevista a construção do novo mercado municipal da cidade.

A ação de despejo dos nove últimos moradores no prédio esteve prevista para as 09h00 da passada segunda-feira, na sequência de uma decisão do TAF de Braga, de abril, que declarou improcedente a providência cautelar movida em março de 2018.

No entanto, os moradores recusaram-se a sair e mantêm-se no prédio.

A VianaPolis cortou durante a semana passada a eletricidade, o gás e a água do prédio, bem como proibiu a entrada de alimentos.