O Tribunal de Contas vai ter mais poderes de fiscalização prévia e sanções mais pesadas, anunciou Guilherme D'Oliveira Martins numa iniciativa promovida pela TSF e OTOC.
Na apresentação do anuário do sector empresarial do Estado 2010, uma iniciativa da TSF e da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas (OTOC), que decorreu esta manhã na Universidade Católica, Guilherme D'Oliveira Martins explicou que o Tribunal de Contas está centrado na prevenção e vai passar a dar visto prévio a todos os contratos públicos acima dos cinco milhões de euros.
«Porquê um valor desta grandeza? O Tribunal de Contas entende que a fiscalização prévia é importante, mas o Tribunal de Contas não é um tribunal de visto. O Tribunal de Contas é um tribunal com competências modernas, centrado na auditoria, mas também na prevenção. Por isso, o Tribunal de Contas não deve cuidar de pequenas operações que não tenham repercurssões significativas em termos da economia. Por isso vemos com bons olhos o facto de haver uma definição de competência de fiscalização prévia para as empresas a partir deste limiar», adianta.
Guilherme D'Oliveira Martins destaca que com esta legislação passa a ser efectivamente aplicada a responsabilidade financeira dos gestores públicos. O presidente do Tribunal de Contas sublinha que é essencial uma disciplina a sério no uso dos dinheiros no sector empresarial do Estado e para isso vai haver um agravamento das multas para quem não cumpra as regras.
«Na iniciativa que está para apreciação do Parlamento há o reforço muito significativo em matéria sancionatória, ou seja, a cooperação das entidades sujeitas a jurisdição com o tribunal passa a ser reforçada através de instrumentos que favoreçam uma cooperação efectiva no sentido de maior e melhor transparência, de maior e melhor acesso a elementos que permitam não só o conhecimento da realidade mas simultâneamente também um controlo efectivo e uma disciplina efectiva na utilização dos recursos públicos», adianta.