Comissão Europeia considera que "os esforços" nacionais para adotar diretiva europeia "foram insatisfatórios e insuficientes".
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A Comissão Europeia vai avançar para o Tribunal de Justiça da União Europeia com uma ação contra o Estado português. É um agravamento do procedimento de infração iniciado em 2019.
A Comissão Europeia alega que Portugal fez uma transposição deficitária da diretiva que define os critérios para determinar quais os projetos de obras públicas e privadas que devem ser sujeitos a avaliação ambiental, antes do início da fase de construção.
Bruxelas considera que Portugal não transpôs corretamente determinadas disposições de uma diretiva sobre a avaliação do impacto ambiental de projetos de construção pública e privada.
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De acordo com a diretiva, "os grandes projetos de construção ou desenvolvimento lançados na UE devem, em primeiro lugar, ser avaliados quanto ao seu impacto no ambiente.
O objetivo é garantir a redução de encargos administrativos e a melhoria do nível de proteção ambiental e, simultaneamente, tornar mais sólidas, previsíveis e sustentáveis as decisões das empresas sobre investimentos públicos e privados.
Mas, na forma como foi inscrita na lei portuguesa, o número de projetos que estão dispensados de avaliação do impacto ambiental é superior ao que foi definido pela diretiva.
Além disso, afirmam os especialistas da Comissão, que a Lei Portuguesa não tem plenamente em conta os critérios definidos na legislação europeia para definir se determinados projetos devem ou não ser sujeitos a uma avaliação ambiental.
A diretiva foi alterada em 2014, e os Estados-Membros dispunham de um período de três anos para fazer a devida transposição para o ordenamento jurídico nacional.
Em 2019 a Comissão Europeia notificou o governo português através de uma carta a alertar para o atraso. E, em 2021 enviou um parecer fundamentado.
Bruxelas salienta que "as autoridades portuguesas não responderam cabalmente às questões suscitadas" e vem agora considerar que "os esforços" nacionais para adotar a lei europeia "foram até à data insatisfatórios e insuficientes".
É por essa razão que o executivo liderado por Ursula von der Leyen decidiu agora agravar o procedimento, perante o Tribunal de Justiça da União Europeia com uma ação contra o Estado Português.