A Câmara de Setúbal já se congratulou com a decisão judicial
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O Tribunal de Setúbal decretou a suspensão imediata das descargas de resíduos em Poçoilos e a apresentação de um plano de descontaminação das lagoas situadas na zona, onde a empresa Composet tem efetuado descargas.
A Câmara de Setúbal já se congratulou com a decisão judicial, que corresponde em pleno às reivindicações apresentadas pelo município junto do Ministério Público (MP), no âmbito de uma participação conjunta com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT).
Segundo revelou esta terça-feira a Procuradoria-Geral Regional de Évora, o MP de Setúbal interpôs um procedimento cautelar cível contra as empresas Composet - Compostagem e Gestão de Resíduos, e Mipeoils - Oils 4 The Future, tendo obtido o deferimento do Juízo Local Cível de Setúbal, que determinou um conjunto de medidas preventivas e sancionatórias das empresas em causa.
De acordo com a informação publicada na página oficial da Procuradoria-Geral Regional de Évora, que confirma a noticia avançada pelo canal televisivo Now, o Juízo Local Cível de Setúbal determinou “a suspensão imediata da atividade de expedição e transporte, por qualquer meio, de resíduos industriais por parte da empresa Mipeoils, dirigidos às instalações da Composet, em Setúbal”.
Foi igualmente determinada a “proibição do transporte e despejo de águas residuais provenientes da Mipeoils, em qualquer outro terreno ou curso de água localizados na área da comarca de Setúbal”.
O Juízo Local Cível de Setúbal ordenou também “a suspensão imediata a atividade da Composet, nas instalações de Poçoilos, em Setúbal, a selagem das bacias (lagoas) existentes, bem como dos materiais aí existentes que permitam a descarga de efluentes, a efetuar pela CCDRLVT, com o auxílio das autoridades policiais, ficando desde já aquela entidade (CCDRLVT) autorizada a recorrer às mesmas para a sua concretização (incluindo eventual arrombamento do portão das instalações”.
A decisão judicial obriga ainda a empresa Composet a proceder à “sinalização de perigo ambiental nas suas instalações, de modo visível para o exterior” e à apresentação à CCDRLVT e APA, num prazo de 30 dias, de um “plano de remoção dos resíduos contaminados que se encontram depositados e armazenados nas suas instalações, designadamente nas lagoas de retenção, nos solos e águas contaminadas nos terrenos circundantes das instalações, onde existam vestígios de contaminação”.
Estabelece também que o plano terá de ser concretizado no prazo de 30 dias, depois de aceite pelas duas entidades referidas, APA e CCDRLVT.
A Procuradoria-Geral Regional de Évora salienta ainda que o tribunal, de acordo com o requerido pelo MP, decidiu aplicar às duas empresas, Mipeoils e Composet, sanções pecuniárias de três mil euros por dia, por eventuais incumprimentos da decisão judical, acrescidos de mais três mil euros por cada dia de atraso na apresentação de um plano de remoção dos resíduos contaminados junto das entidades competentes.
Ainda de acordo com a Procuradoria-Geral Regional de Évora, o MP de Setúbal “agiu na sequência de apelos de cidadãos residentes nas proximidades e de notícias vindas a público que relatavam o despejo de resíduos poluentes de elevada toxidade na localidade de Poçoilos, Setúbal, com forte impacto na flora, fauna e águas dos territórios contíguos, bem como na saúde das pessoas”.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Câmara de Setúbal, André Martins (CDU, coligação PCP/PEV), mostrou-se satisfeito com a decisão judicial, que dá resposta às preocupações manifestadas pela autarquia e pelos munícipes da zona de Poçoilos.
“Finalmente, depois destes meses todos, há um tribunal que decide nos termos que nós considerámos que deveria ter sido decidido logo no início e que é da interdição da atividade da empresa. Uma empresa que não tem licenciamento para atuar, naturalmente que deve ser uma empresa que deve ser impedida de ter atividade”, disse o autarca setubalense.