O "tribunal" do PS entende que ninguém está acima dos estatutos. Este é um dos argumentos para a recusa do requerimento de António Costa que pretendia que a próxima comissão nacional marcasse diretas e um congresso extraordinario.
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Ainda não há-de ser desta que António Costa vê debatida e votada, num órgão nacional do PS, a convocação de diretas para secretário-geral seguidas de Congresso Extraordinário.
A questão foi formalmente introduzida na última reunião da Comissão Nacional, o órgão máximo dos socialistas entre congressos, e o requerimento, assinado por apoiantes de António Costa, levantou dúvidas a Maria de Belém Roseira.
Resultado, o requerimento foi enviado, pela presidente do partido, para a Comissão Nacional de Jurisdição.
O requerimento pretende a convocação de uma Comissão Nacional extraordinária, e isso já está garantido para o próximo domingo, em Ermesinde, mas pretende ainda que a reunião tenha como ponto único na ordem de trabalhos a marcação de eleições diretas para secretário-geral, seguidas de um congresso extraordinário.
O parecer do Tribunal do PS é claro. Nada nem ninguém deve estar acima ou fora dos estatutos. É com esta frase que os relatores do parecer, António Reis e Ferreira da Silva, concluem uma breve análise ao requerimento - seis páginas.
O documento, a que a TSF teve acesso, começa por notar que o pedido não pode ser aceite, simplesmente porque não é apresentado qualquer fundamento para a convocação de um congresso extraordinário, não sendo sequer dito que se pretende alterar as linhas gerais de política nacional do PS, ou o programa de legislatura, aprovados no congresso de abril do ano passado.
Quanto à questão de substância, se pode ou não existir um congresso extraordinário eletivo, precedido de eleições diretas para a liderança, a Comissão Nacional de Jurisdição argumenta que regendo-se o PS pelos princípios da organização democrática, estando todos os órgãos do partido preenchidos e em funções; estando o Secretário-geral em pleno exercício do mandato, as directas seguidas de congresso extraordinário poderiam violar ou ferir as conclusões do último congresso.
E insistem os relatores: no PS, a democracia interna não existe fora dos estatutos e nenhuma vontade pode prevalecer contra eles, os estatutos.
Um texto breve, que logo nas primeiras linhas tem uma nota prévia uma ressalva importante. O parecer situa-se no plano técnico-jurídico, sendo alheio a qualquer juízo de natureza política.