"Última coisa que pessoas estão a pensar é em participações de seguro." Ordem dos Advogados quer Plano Nacional de Emergência Jurídica

A Ordem dos Advogados saudou este sábado a suspensão dos prazos processuais nas zonas afetadas pela tempestade e defendeu a criação de um Plano Nacional de Emergência Jurídica para assegurar uma rede estruturada de apoio às vítimas.

A Ordem dos Advogados "mantém sobre a mesa a proposta de criação de um Plano Nacional de Emergência Jurídica, que considera essencial para assegurar uma rede estruturada de apoio jurídico às vítimas em situações de catástrofe e calamidade", sublinhou, em comunicado.

O bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, explicou, em declarações à TSF, alguns exemplos de casos em que um profissional podia ajudar e lembrou que, numa situação de catástrofe, "a última coisa que as pessoas estão a pensar é em preencher participações de seguro".

"Muitas das vezes as pessoas na hora de assinar qualquer contrato, ainda para mais com as letras miudinhas que tantas vezes se fala, nem sabem muito bem o que estão a assinar", frisou, acrescentando: "Se formos perguntar às pessoas exatamente quais as coberturas que têm, a maior parte das pessoas acha que tudo está coberto e isso não é verdade."

Os advogados saudaram também a aprovação da proposta de lei, que instituiu um regime excecional e temporário de aplicação do regime das férias judiciais, com a suspensão de prazos processuais nos tribunais e serviços do Ministério Público localizados nas zonas em situação de calamidade.

Esta medida, que já tinha sido pedida pela ordem, faz parte do pacote excecional, aprovado pelo Governo, que inclui a prorrogação do estado de calamidade até 15 de fevereiro.

"A suspensão temporária dos prazos não constitui um privilégio - é o reconhecimento de que o funcionamento normal da justiça não pode ser exigido quando as condições objetivas de exercício da profissão e de defesa dos direitos se encontram gravemente comprometidas", defendeu o Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

Catorze pessoas morreram em Portugal desde a semana passada na sequência da passagem das depressões Kristin, Leonardo e Marta, que provocaram também muitas centenas de feridos e desalojados.

A destruição total ou parcial de casas, empresas e equipamentos, a queda de árvores e de estruturas, o fecho de estradas, escolas e serviços de transporte, e o corte de energia, água e comunicações, inundações e cheias são as principais consequências materiais do temporal.

As regiões Centro, Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo são as mais afetadas.

O Governo prolongou a situação de calamidade até dia 15 para 68 concelhos e anunciou medidas de apoio até 2,5 mil milhões de euros.