A nova lei foi aprovada no Parlamento a 19 de julho numa votação final global.
Corpo do artigo
O primeiro-ministro, António Costa, considerou esta sexta-feira que "valeu a pena" a nova Lei de Bases da Saúde, promulgada pelo Presidente da República, defendendo que melhora o Serviço Nacional de Saúde e honra o legado de António Arnaut.
Numa mensagem no Twitter, António Costa congratula-se com a nova Lei de Bases da Saúde, considerando que "representa um enorme avanço em defesa do Serviço Nacional de Saúde".
1162367169855930370
Na perspetiva do primeiro-ministro, defendeu-se e melhorou-se o Serviço Nacional de Saúde "consagrado na Constituição, honrando o legado de António Arnaut".
"Valeu a pena!", conclui a mensagem.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta sexta-feira a nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela maioria de esquerda, mas com reparos, nomeadamente ao facto de a votação não ter sido a "ideal" por excluir o PSD.
O chefe de Estado justificou a promulgação afirmando que "preenche o critério substancial": "não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição".
11213353
Marcelo Rebelo de Sousa sublinhou ainda que "no seu conteúdo, este diploma faz exatamente o que deveria fazer: deixar para futuras escolhas políticas e legislativas o que vai depender de circunstâncias hoje imprevisíveis".
O chefe de Estado refere-se assim ao facto de as Parcerias Público-Privadas (PPP) não figurarem no texto final e a lei remeter para a regulamentação, num prazo de seis meses, provavelmente só pelo próximo Governo, dos termos em que é exercida a gestão pública, com a revogação precisamente do decreto-lei de 2002 que enquadra as PPP.
Assim, apesar de não ter merecido o que considerava a votação "ideal", o diploma foi promulgado porque "preenche o critério determinante para a decisão do Presidente da República, que é o do seu conteúdo" quanto "à abertura, no quadro da Constituição da República Portuguesa, à livre escolha do legislador, em cada momento futuro, da melhor forma de garantir o objetivo primeiro da Constituição nesta área, que é o de assegurar o direito à saúde dos portugueses".
O novo diploma foi aprovado em votação final global no parlamento em 19 de julho, após avanços e recuos nas negociações tanto à esquerda como à direita, contemplando o primado da gestão pública no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
As bancadas de PS, BE, PCP, PEV, o deputado único do PAN, André Silva, e o não-inscrito Paulo Trigo Pereira votaram a favor do articulado, concertado na especialidade entre socialistas, bloquistas e comunistas, enquanto PSD e CDS-PP, que viram chumbados os seus respetivos projetos, votaram contra.