Em causa, duas propostas de lei para a transposição da diretiva europeia sobre o Mercado Único Digital. Prazo para audições na especialidade acaba em dezembro, mas, antes, o Parlamento é dissolvido.
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As duas propostas de lei do governo que alteram o Código do Direito de Autor, nos termos da transposição da diretiva do Parlamento Europeu, vão caducar, com a dissolução do Parlamento.
As propostas foram aprovadas pelo governo em setembro, mais de dois meses depois do fim do prazo dado por Bruxelas para a transposição.
Depois de chegarem ao Parlamento, em outubro, os deputados fizeram baixar à especialidade, sem votação, os dois diplomas: um sobre a remuneração dos autores, e outro sobre a difusão de obras na rádio, na TV e nos serviços de streaming.
Os parlamentares da comissão de cultura deveriam continuar a alterar os textos e a ouvir os interessados, durante sessenta dias.
A TSF confirmou que os trabalhos não estarão prontos antes do decreto de dissolução do Parlamento, e, por isso, o trabalho volta à estaca zero, e o futuro governo terá de voltar a apresentar ao novo parlamento as duas propostas de lei.
As regras do mercado único digital implicam mudanças nas legislações nacionais, e concretamente em Portugal, no Código do Direito de Autor.
Como o Código do Direito de Autor, é uma lei da Assembleia da Republica, só o Parlamento o pode alterar.
Quatro meses depois do fim do prazo (7 de julho de 2021) para a transposição da diretiva sobre os direitos de autor, no âmbito do mercado único digital, só 9 países concluíram o processo : República Checa, Alemanha, França, Croácia, Dinamarca, Lituânia, Hungria, Malta e Países Baixos.
A GDA., entidade que gere direitos dos autores, especialmente na área da música em Portugal, anunciou para este mês uma forte luta contra a forma como o governo está a propor a transposição da diretiva, em Portugal.
Na Tarde TSF, Pedro Wallenstein, presidente da GDA, admite que ficou surpreendido com esse cenário.
Mas manteve as críticas às propostas do governo que considera "miseráveis", e denunciou uma tentativa de aprovação apressada e "pela surra".
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A GDA anunciou para o mês de novembro uma campanha de vídeos pelo streaming justo, uma campanha de recolha de assinaturas, num manifesto contra as propostas do governo, de transposição da diretiva do Mercado Único Digital.
Essas intenções serão reavaliadas, se se confirmar que o atual processo legislativo é interrompido.
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