"Condições indignas." VianaPolis acusada de pressionar saída do prédio Coutinho
O advogado dos moradores argumentou que a providência cautelar já deveria ter levado à suspensão dos atos que pressionam os residentes a abandonar o prédio em Viana do Castelo. O presidente da câmara acusa os moradores de "ocupação ilegal" de "propriedade do Estado".
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No prédio Coutinho, continua a haver moradores no interior das habitações e a recusar-se a sair. Um morador de 72 anos teve mesmo de ser assistido pelo INEM por se ter sentido mal na sequência das interpelações da VianaPolis, que "está a proceder à desocupação das frações, e está a notificar as pessoas de que devem abandonar as suas casas", contou o advogado dos moradores do edifício.
"Já entrou uma providência cautelar para a suspensão deste ato. Essa providência cautelar vem na sequência da intimação para licença de direitos liberais e garantias, que não teve ainda qualquer resposta do tribunal", adiantou ainda aos jornalistas Magalhães Sant"Ana. No entanto, por ser feriado em Braga, os procedimentos legais poderão ter sido adiados, aventou.
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A empresa foi assim notificada, "nos termos do artigo 128 do código de procedimento administrativo, que determina que, uma vez recebida a notificação, devem parar qualquer ato alvo da suspensão". "A disposição legal é clara: uma vez notificada a VianaPolis da providência cautelar, todos os atos deveriam ter sido suspensos, e não foram", frisou o jurista.
"Foi entregue uma cópia do processo à autoridade aqui presente, à PSP, que também não se mostra disponível para colaborar nesta suspensão", relatou, ao mesmo tempo que deu conta de haver "pessoas bastante exaltadas", mas que "não estão a usar a força".
O advogado dos moradores do Prédio Coutinho afiançou que, apesar de a empresa não estar a mudar as fechaduras das casas habitadas, está "a forçar as pessoas, e algumas de muita idade, a viver em condições indignas, desumanas".
"A VianaPolis diz que as pessoas estão a ser notificadas de que, dentro de umas horas, vai ser suspenso o fornecimento de água, e de que haverá eletricidade por mais um dia ou dois", relatou Magalhães Sant"Ana. "As pessoas vão ficar em casa sem quaisquer serviços."
Num "estado de ansiedade muito grande", as pessoas estão a ser comunicadas de que bater à porta da empresa é a melhor solução, "provavelmente a mendigar um alojamento qualquer", considerou também. "Isto não é maneira de tratar as pessoas", alegou o representante legal dos residentes que habitam "uma construção perfeitamente legal, comprada com as poupanças de uma vida".
Moradores "ocupam ilegalmente" propriedade do Estado
O presidente da Câmara de Viana do Castelo acusou, esta segunda-feira, os últimos 11 moradores do prédio Coutinho de "ocupação ilegal" de "propriedade do Estado", garantindo que a VianaPolis "recorrerá a todos meios legais para tomar posse das habitações.
"As pessoas, neste momento, estão a desobedecer a uma decisão do tribunal, que é a de terem que abandonar as frações porque são propriedade da VianaPolis. O que estamos a fazer é a tomar posse, efetiva das frações porque a ocupação por parte das pessoas, neste momento, configura uma ocupação ilegal", disse José Maria Costa.
A VianaPolis é detida em 60% pelo Estado e em 40% pela Câmara de Viana do Castelo.
O autarca socialista disse ainda que a VianaPolis "tomou hoje posse administrativa de 22 frações, com entrega voluntárias das chaves", e que "há 11 proprietários que não estão a cumprir a lei" e que é preciso de cumpram a lei", afirmando que a "VianaPolis recorrerá a todos os meios dentro da lei para tomar posse de algo que é do Estado".