Tribunal de Contas diz que gestão do Novo Banco "não salvaguardou o interesse público"

A auditoria esta terça-feira publicada pelo tribunal revela que a venda de ativos pelo banco, "com desconto de 75%", não foi eficaz.

A principal conclusão da auditoria ao Novo Banco (NB) realizada pelo Tribunal de Contas (TdC) a pedido da Assembleia da República (AR) mostra que "a gestão do NB com financiamento público não salvaguardou o interesse público, por não ter sido otimizado (minimizado) o recurso a esse financiamento".

No relatório, ao longo de 208 páginas - que pode consultar aqui -, o TdC assume que "subsiste o risco do período de reestruturação se prolongar para além da data prevista", porque, "o NB não atingiu os níveis de rendibilidade estabelecidos para o efeito e a Comissão Europeia ainda não se pronunciou sobre o fim desse período".

O que foi previsto é que o Estado podia injetar no NB 3,9 mil milhões de euros até 31 de dezembro de 2021, o valor colocado no banco rondou os 3,4 mil milhões de euros, mas pode não ficar por aqui dado, como lembra o TdC, que "subsiste o risco de acionamento do mecanismo de capital adicional (capital backstop), até 1,6 mil milhões de euros, previsto nos compromissos assumidos pelo Estado Português para assegurar a viabilidade do NB, o que os impactos adversos da pandemia e do conflito militar na Ucrânia tendem a agravar", adianta o TdC.

A auditoria analisou as vendas dos ativos imobiliários na posse do NB.

"Em 2018 e 2019, o NB vendeu ativos com desconto de 75% face ao valor nominal ou valor contabilístico bruto e de 33% face ao valor contabilístico líquido de imparidades. Não foi demonstrado que a estratégia de redução de ativos através de vendas em carteira fosse eficaz e eficiente na prossecução do princípio da minimização das perdas / maximização do valor dos ativos. Nas revendas realizadas, os compradores do património imobiliário, incluído em duas carteiras, obtiveram mais-valias iguais ou superiores a 60%", explica o TdC.

Na sequência desta conclusão o TdC recomenda ao NB que "sejam identificados os responsáveis (por ação ou omissão) pelas perdas em operações e demais atos de gestão, que geraram os défices de capital do NB compensados por financiamento público".

Por outro lado, "em operações do NB identificaram-se riscos de conflito de interesses e potenciais impedimentos".

Neste capítulo, o relatório aponta que "as falhas no mercado por superar, designadamente o número limitado de concorrentes, as barreiras à entrada de novos atores no mercado, a falta de transparência na informação sobre a qualidade dos ativos, as propostas recorrentes nos mercados de ativos não produtivos (...) potenciam o risco de complacência e de esquemas de conluio".

Entre as recomendações apontadas pelo TdC está o pedido ao Fundo de Resolução que implemente "procedimentos de controlo sistemático e independente sobre as contas do NB (...) e aferir se as opções dos órgãos de administração do NB com impacto material nos valores a financiar são eficientes e salvaguardam o interesse público".

É ainda sugerido ao Governo que no futuro "assegure o controlo público eficaz de o financiamento público ser o estritamente necessário para a estabilidade do sistema financeiro".

Esta auditoria ao NB foi pedida pela Assembleia da República ao TdC.

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