Alojamentos locais em Lisboa vão ter novas regras. Saiba quais

Autorizações excecionais nas zonas onde o alojamento local fica proibido passam, no entanto, a durar 10 anos e não 5 anos como na proposta inicial.

A proposta final de Regulamento Municipal do Alojamento Local que iria esta quinta-feira ser votada em reunião de Câmara obriga os proprietários a instalarem um equipamento de medição de ruído e a contratarem um seguro para os casos em que os hóspedes causem danos nas partes comuns do prédio onde funcionam. A votação foi, todavia, adiada para o dia 24 deste mês, segundo apurou a TSF.

As medidas anteriores são duas novidades na proposta final, a que a TSF teve acesso, depois de um período de consulta pública, tal como o alargamento de 5 para 10 anos das autorizações excecionais para as zonas da cidade onde os novos alojamentos locais ficam proibidos, a não ser em casos especiais como "operações de reabilitação de edifícios em ruínas ou reabilitação integral de edifícios totalmente devolutos há mais de três anos".

O alargamento para 10 anos responde às preocupações manifestadas pela Associação do Alojamento Local em Portugal que tinha manifestado, durante a consulta pública, que 5 anos não era suficiente para recuperar o investimento, com a autarquia a dar razão, depois de fazer as contas, aos empresários.

Há bairros onde 39% das casas são alojamento local

As futuras zonas de contenção absoluta, onde desde novembro já não é possível registar novos estabelecimentos de alojamento local, abrangem as áreas do Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria e a Colina de Santana.

Pelas contas da autarquia na proposta que vai a votos, com dados referentes a julho de 2019, 39% das casas no Castelo/Alfama/Mouraria são hoje alojamento local, número que desce para 33% no Bairro Alto/Madragoa e 23% na Colina de Santana.

Há, no entanto, outra zona onde a percentagem chega a 32%: os eixos da Baixa, Av. da Liberdade, Av. da República e Av. Almirante Reis, mas a proposta da Câmara de Lisboa retira das zonas onde o alojamento local fica limitado por serem vias que sempre tiveram muito comércio e serviços.

Novo seguro e medição de ruído

A proposta agora levada a reunião de Câmara também prevê que os proprietários dos alojamentos locais fiquem "obrigados a instalar equipamento de medição de ruído, em termos que permitam a verificação do cumprimento da legislação em vigor em matéria de ruído".

Recorde-se que o barulho em excesso é uma das queixas mais comuns entre os vizinhos dos alojamentos para turistas.

Outra novidade é que o seguro de responsabilidade civil obrigatório passe a incluir, também obrigatoriamente, a cobertura dos danos causados pelos hóspedes no edifício onde funciona o alojamento local.

Segundo a Câmara Municipal de Lisboa existem atualmente cerca de 21 mil alojamentos locais na cidade.

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