António Mendonça Mendes, secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais na TSF em fevereiro de 2021
A Vida do Dinheiro

Deduções de despesas informáticas? "Regras não podem mudar ao sabor do momento"

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais recusa, para já, autorizar deduções de despesas informáticas em IRS. Fisco envia dois milhões de cartas para pagamento de dívidas às prestações.

A receita de 2020 ficou muito acima do esperado. Que influência terá em 2021?
Temos de ter todos consciência de que a receita fiscal de 2020 ficou 6% abaixo do termo de comparação. Vivemos o ano mais terrível dos últimos tempos em termos económicos. Apesar disso, a quebra do produto será relativamente menor do que a esperada, logo a receita também aguentou melhor no seu todo, apesar de todas as medidas que tomámos. E que foram muito importantes para apoiar a tesouraria das empresas - com diferimento de pagamento de impostos, que tiveram uma dimensão muito grande em termos de impacto real sobre as empresas. Para se ter a noção, os pagamentos por conta no alojamento e restauração caíram 70% em relação ao ano anterior. Isso significa que, pelo ajustamento que fizemos às regras do pagamento por conta, permitimos a essas empresas não terem de antecipar imposto ao Estado. Nós não estamos a poupar dinheiro no combate à crise, estamos é a fazer uma gestão capaz de acorrer ao apoio às famílias, às empresas, à aflição e emergência na saúde e ao mesmo tempo preservando o que é a nossa capacidade de fazer esses investimentos. A receita traduz isso mesmo.

Significa que o ponto de partida para 2021 é ligeiramente melhor do que previsto no Orçamento do Estado para 2021?
No OE2021 temos uma previsão de crescimento da economia de 5,4%.

Terá de ser revisto.
Antes mesmo da terceira vaga, com a intensidade que teve, a receita fiscal também se reflete nisso. No mês de janeiro - os números não estão fechados e o IVA de janeiro respeita a dezembro, mas a receita já está cair, como a generalidade dos impostos indiretos. Esses são os que mais rapidamente se traduzem em receita e têm que ver com o consumo - e estão a descer.

Face dezembro ou a janeiro do ano passado?
Face a dezembro e face a janeiro seguramente, porque esse ainda foi um mês normal. O que podemos dizer é que acompanhamos com muita atenção a evolução da receita. O resultado da receita no ano passado é um resultado que decorre de uma atividade económica menos má do que previsto, as empresas portuguesas têm demonstrado grande capacidade de cumprimento das suas obrigações mesmo relativamente aos planos prestacionais colocados à disposição. Tenho repetido muito este número: o grau de incumprimento foi de 3%. Portanto, as empresas têm tido responsabilidade e o Estado tem garantido meios para que a economia se aguente. E é este equilíbrio que temos de manter.

Mas este novo confinamento obrigará a rever também a previsão de receita fiscal deste ano. Já fez essas contas?
Faremos muito brevemente, até porque daqui a umas semanas há o Programa de Estabilidade. Temos de, em face da revisão do cenário macro e do que são os resultados que vamos tendo, fazer essa revisão. Mas os portugueses têm de ter uma noção muito clara: o mês de confinamento mais severo em abril representou em termos de quebra de receita fiscal cerca de 750 milhões de euros. É importante que todos tenham consciência desta dimensão para saber o ponto de partida que temos para dar resposta à economia, às famílias, a tudo, mantendo a capacidade do Estado de ter recursos.

Então, se neste ano houver dois meses de confinamento - janeiro a final de março - estaremos a falar do dobro desse valor?
Não é fácil fazer regra de três simples porque há meses com receitas muito próprias. Só quis dar um dado que é firme, que é este: num mês de confinamento mais severo, a dimensão da perda de receita foi esta. E é com esta receita que pagamos os apoios às famílias, os ventiladores, os profissionais do SNS.

Mas ficaria surpreendido se esse ritmo se verificasse agora?
O que surpreendeu muitos foi, pela positiva, a capacidade de resiliência que a economia portuguesa tem conseguido manter. Em particular o mercado de trabalho. Fomos dos primeiros países a ter lay-off simplificado, um instrumento que chegou rapidamente às empresas, permitindo salvar milhares de postos de trabalho. E é muito importante não perder o foco sobre o que precisamos do ponto de vista económico. Temos de aguentar o emprego e as empresas, ou seja, aguentar a capacidade produtiva. No momento em que passar a parte de saúde pública e quisermos retomar, se tivermos o tecido produtivo destruído a recuperação será muito mais difícil. Temos de olhar para o dinheiro que estamos a gastar no apoio à economia e às famílias como investimento na nossa capacidade produtiva para que mais rapidamente possamos recuperar. E tenho a certeza que vamos recuperar, mas a capacidade de o mercado de trabalho e as contas públicas resistirem ao mesmo tempo que são dados apoios tão expressivos e se faz tanto investimento é uma surpresa positiva para todos. Mas só nos confere ainda mais responsabilidade de manter o caminho.

Mas tem alguma perspetiva de recuperação económica - e por arrasto recuperação fiscal - nos próximos meses? Já é possível ter ideia de quando acontecerá?
Vivemos num tempo de tal incerteza que ninguém com responsabilidade pode dizer o dia em que se decreta o fim da crise. O que é possível é olhar os sinais que temos. Com a vacinação que estamos a fazer, as perspetivas de evolução até da própria terapêutica da doença, isso pode ir ajudando a perceber que estarão criadas condições para que em breve possamos ter condições para uma retoma. Veremos em que altura isso acontecerá. Para nós, nesta fase, é muito importante garantir as condições para que o país mantenha a sua capacidade produtiva. É a frase que o ministro das Finanças tem repetido: custe o que custar, vamos manter os apoios às empresas e famílias. Significa isso mesmo: dure o que durar - esperemos que o menos possível - iremos manter este nível de apoios às famílias e empresas.

Mas os apoios serão retirados gradualmente.
Não estamos a retirar nada, pelo contrário, temos reforçado e estamos a adaptá-los a cada momento. Ainda nesta semana o Conselho de Ministros aprovou a extensão do apoio aos pais em teletrabalho que ficam com os filhos em casa. Nós não temos poupado esforços aos apoios. Mas não havia um manual de instruções para uma crise como esta. E temos a humildade de ir adaptando as medidas quando têm de ser adaptadas. Temos é de nos entender no que queremos. O nosso objetivo claro é manter a capacidade produtiva: o emprego e as empresas. Do pequeno restaurante à grande indústria. Por isso temos de dispor dos instrumento necessários para o fazer dentro dos recursos que temos. Porque temos de ter essa consciência: quando dizemos que perdemos 750 milhões de receita fiscal num mês é para se perceber que se não temos esse dinheiro para investir temos de nos endividar - e o endividamento não é eterno. Mais, o facto de as condições de financiamento serem hoje favoráveis decorrem também da situação das nossas contas públicas - isso não significa que um excesso de financiamento não altere essas condições. Repito aquilo que é a orientação do ministro das Finanças neste tema, e do governo: custe o que custar, vamos ter de manter a capacidade produtiva.

Estamos a entrar na campanha do IRS de 2020. Foi lançada uma aplicação específica para as pessoas validarem faturas e os contribuintes têm até à semana que vem para fazê-lo. Como está a correr a aplicação?
Relativamente ao IRS deste ano, a app é uma novidade importante. O IRS automático - o seu alargamento - também, mas é ainda importante o seguinte: pela primeira vez, na declaração do IRS, vamos acertar o IRS Jovem - com os jovens de 18 a 26 anos. O IRS Jovem foi aprovado pelo OE2020 e permite a exclusão da tributação de 30% relativamente aos rendimentos de trabalho dependente - ou primeiros rendimentos - e esse acerto vai ser feito agora. Mas como disse, lançámos uma app que tem já quase 100 mil downloads, o e-fatura mobile. Eu tenho validado as minhas faturas nessa app quase diariamente. É muito mais simples do que esperar por acumular e depois fazer quando já nem nos lembramos a que se refere. Temos até dia 25 para fazer a validação e essa validação este ano pode fazer-se através dessa app de forma simples, enquanto esperamos alguma coisa, podemos aproveitar para isso. A validação das faturas constitui um instrumento relevante para que as famílias paguem menos impostos, apresentem as suas deduções em despesas de educação, saúde, gerais e familiares. E ao mesmo tempo é um instrumento virtuoso de combate à evasão fiscal. É público que este sistema, muito elogiado por colegas europeus, que têm curiosidade em conhecê-lo, permitiu uma solução win-win. Por um lado a formalização de atividades que não estavam formalizadas... Permita-me um parêntesis. Esta pandemia também nos trouxe uma consciência cívica da formalização, seja de os trabalhadores fazerem os descontos para a segurança social para depois terem proteção social seja das empresas, quando estamos a dar apoios com base num critério objetivo que é a comparação de faturações e a quebra desta. Esta pandemia ajudou a essa consciência cívica. Mas voltando ao tema, é então uma solução de combate à evasão fiscal mas também de poupança fiscal para os contribuintes. E penso que temos obrigação de simplificar ao máximo a forma de fazer essa validação. Esta app - e dou os parabéns à equipa da AT que a fez - é mais um passo para essa simplificação.

O IRS automático foi alargado a mais contribuintes. Quer explicar de que se trata?
Todos os anos temos vindo a alargar a base dos contribuintes que podem ter o IRS automático. Agora estamos a alargar a recibos verdes que estejam no regime simplificado de IRS e passem recibos eletrónicos no Portal das Finanças. Todas aquelas profissões, como advogados, artistas, que estão naquela tabela de profissões, estão abrangidas. Só há um código que ainda não está, o de outras prestações de serviços, que inclui o alojamento local (AL) e que ainda não está no IRS automático. Mas temos vindo a alargar progressivamente o universo dos contribuintes que podem dispor disto, porque é uma facilidade: a AT preenche a declaração de rendimentos das pessoas e o contribuinte só tem de aceitar a validação. Normalmente tem a vantagem, além de não ter o trabalho de preencher, de o reembolso ser relativamente mais rápido.

Quantas pessoas estão já abrangidas?
Com este alargamento a mais 250 mil, estamos a falar de 3,6 milhões de pessoas que passam a constituir esse universo potencial. A nossa experiência é que tem sido usado por 1,5 a 1,8 milhões de utilizadores - por desconhecimento e porque há quem tenha de fazer correções.

A Deco defende que, por causa do ensino à distância, os custos de tablets, computadores, internet, etc, devem ser dedutíveis em IRS. Vão ser?
Temos de ter decisões ponderadas nessas matérias. Todas as aspirações são legítimas e não me verá dizer que um computador não é uma despesa de educação. Mas a forma como temos programadas as deduções tem que ver com a forma como a própria Autoridade Tributária tem acesso à faturação: temos acesso não ao descritivo mas ao Código de Atividade Económica (CAE), à taxa de IVA aplicada. Portanto, em determinado CAE há muitas vezes mais do que um produto vendido e não se distingue. Esta é uma questão operacional, mas essas resolvem-se. Agora, a questão de fundo tem que ver com isto: as regras do IRS não podem mudar ao sabor do momento. Têm de ser ponderadas e pensadas e portanto todas essas avaliações sobre o que é elegível em termos de despesas, tetos, etc. deve ser avaliado em âmbito global do que são as necessidades e as possibilidades do país. Todas essas sugestões são importantes e devem ser ponderadas mas não devem ser objeto de decisões que não sejam devidamente fundamentadas.

Uma decisão dessa natureza teria de ser no âmbito do OE, por exemplo?
É seguramente o momento mais oportuno, porque é onde se perspetiva receita e despesa do ano seguinte e como se pode acomodar essas decisões. Mas para isso há que ter em conta todo o quadro.

Portanto, para já não.

Para já é um tema que deve ser ponderado, mas não decidido

.No ano passado o governo anunciou o IVAucher, mas com o agravamento da pandemia suspendeu essa medida. Quando voltará?
Todos desejamos que seja o mais rápido possível. Uma medida de estímulo ao consumo só faz sentido no momento em que possa haver esse consumo e o mínimo de restrições possível. Portanto o interesse é que seja rápido porque isso significa que a epidemia está controlada. Estamos a fazer todo o trabalho necessário para que assim que haja condições de saúde pública possamos lançar um projeto que é inovador, até pode ser precursor da forma como olhamos para a política fiscal no apoio a determinados setores. Estamos através do sistema fiscal a estimular que pedindo fatura, fazendo gastos em certos setores, se possa devolver o IVA na totalidade para ser aplicado em descontos em segundos e terceiros e quartos consumos. Veremos como corre.

E quando voltar será nos mesmos moldes que foi anunciado?
Será sim. E temos estado a trabalhar com associações do setor para que seja o mais robusto possível.
Deixe-me regressar ao teletrabalho. Em Espanha criou-se um regime excecional que permite que algumas despesas da casa - como a luz - sejam dedutíveis no IRS para quem trabalha por conta de outrem.

Poderíamos ter uma solução semelhante?

As nossas despesas gerais e familiares têm um teto de 250 euros, onde cabem todas as despesas. Temos um sistema de despesas de educação, de saúde, de dedução específica - que cobre de certa forma os custos de deslocação ao trabalho... temos muitos instrumentos. É sempre importante olhar o que se faz noutros países, e fazemo-lo, mas nem sempre as realidades são comparáveis, a forma como funciona o imposto nem sempre é igual. Temos um sistema muito robusto de deduções que ainda tem grande potencial. A validação das faturas é condição essencial para que se possa reduzir a fatura fiscal e nós criamos condições de simplificação dessa validação, como a app.

Falando nos apoios fiscais, como a flexibilização de obrigações, adiamento de prazos, suspensão de processos de execução. Vamos ter outros adiamentos nos próximos meses?
Faremos os que forem necessários. Nós temos, para este semestre, já decidido relativamente ao IVA e estamos a regulamentar duas normas do OE relativamente a essa matéria. Nunca hesitámos na necessidade de utilizar essas flexibilizações de pagamento para ajudar a tesouraria das empresas. O que não fazemos é precipitar-nos. Temos de tomar medidas com suficiente antecedência mas não cedo de mais. Temos de ir verificando e acompanhando a situação. Mas é expectável que haja mais flexibilizações. Há instrumentos que funcionam. Dou um exemplo: temos hoje suspensos processos de execução fiscal, até dia 31.

Mas isso não significa que as pessoas tenham a situação tributária regularizada - e isso é fundamental para poderem aceder a apoios, concursos públicos, etc. O que a nossa lei prevê é que se um contribuinte estiver a cumprir um plano prestacional é considerado que tem a situação regularizada. O que nós estamos a fazer é, ainda que os processos de execução estejam suspensos, em vez de esperar que os contribuintes peçam o plano prestacional adiantámos planos prestacionais para pessoas singulares até 5 mil euros e até dez mil euros para empresas - que não precisam de garantia. Vão sair dois milhões de cartas da AT com dois milhões de planos e quando os contribuintes receberem...

Por iniciativa da AT?
Sim. E o que ali está é isto: nos termos da lei, o contribuinte podia requerer este plano prestacional para esta dívida, sem garantia, portanto assumimos que o contribuinte o pede e por isso a sua situação tributaria está agora regularizada. Quando acabar o prazo das execuções fiscais, a partir de abril, é devida a primeira prestação. Pagando-a, isso significa que aderiu voluntariamente ao plano. Se entender que não o quer, rasga a carta, não paga, mas depois existe todo o processo de cobrança coerciva com penhoras. Acho que isto é uma iniciativa muito importante. É um grande esforço da AT mas também uma grande confiança nos contribuintes.

Esses dois milhões de cartas já seguiram?
Algumas já. E estamos a falar de qualquer tipo de tributo em execução fiscal - essas cartas são a informação de que o plano prestacional foi feito; ninguém é obrigado a aderir, mas enquanto houver suspensão de execuções consideramos que aquele plano, feito oficiosamente e dispensando o pedido, permite ter a situação regularizada para poder aceder a apoios.

Estamos a falar de que montante?
Não temos o valor exato, mas a dimensão de 2 milhões de planos prestacionais - e são só os primeiros - permite perceber que é um volume significativo.

Estamos sempre a falar de flexibilização de calendários e cumprimento ao nível do lucro e rendimento. Pode haver outro tipo de flexibilização, nomeadamente ao nível de impostos sobre o património?
Temos de ter um grande equilíbrio. Quero que se perceba bem aqui isto: o IMI é um imposto cuja receita é municipal. E as autarquias, não só na pandemia mas também, têm um papel fundamental de apoio mais próximo. O IMI é uma receita importante para as autarquias. Recordo que, já como secretário de Estado, em conjunto com a ANM, estendemos a possibilidade de duas para três prestações de IMI e tivemos na altura de fazer filigrana, porque aquela receita é importante para pagar salários, para as despesas normais das autarquias. O governo tem tido sempre uma postura de não mexer na receita dos municípios. E quero dizer que - e assumo essas dores dos municípios - sei da importância que tem a forma prestacional de pagamento do IMI; e não me parece que se deva adotar as mesmas medidas que estamos a tomar relativamente ao IVA e já tomámos no IRC. O que não significa que as dívidas de IMI não estejam abrangidas por exemplo por estes planos prestacionais que referi. Também aí beneficiam. Hoje está muito em voga a tax moral, a importância de todos terem consciência (empresas, pessoas singulares) da importância de pagarmos os nossos impostos. O que estamos a pagar é para todos podermos ter os hospitais a funcionar, contratar médicos, comprar vacinas e equipamentos, para tudo quanto precisamos. Há autarquias que têm mais capacidade mas outras não. É preciso algum equilíbrio.

Também avançou com a revisão dos benefícios fiscais - que são centenas...
São 542.

No final do ano passado deixou caducar alguns, prolongou a vigência de outros 15, salvo erro. Ainda não está definida a revisão final dos benefícios?
Com o próximo relatório da despesa fiscal, queremos levar à Assembleia da República (AR) um anexo com um conjunto muito significativo de dezenas de benefícios fiscais de uso muito reduzido. Sempre que se mexe num beneficio fiscal há uma quantidade de noticias. Às vezes vemos que têm muito pouca utilização, mas há sempre alguém que o usa e fala nele. Acho que é importante rastrear, como fizemos, e o que queremos é no relatório da despesa fiscal identificar para a AR, que tem competência legislativa nestas matérias, quais são os benefícios fiscais de muito baixa utilização. Qual é o problema? É que a estrutura que temos em termos administrativos para os manter é muito superior ao beneficio que poucos têm dela.

Lembro-me o bike sharing que tinha três...
Era muito pouco. O que temos de fazer ver, e o grupo de trabalho dizia-o, é que o objetivo é meritório mas tem de ser cumprido de outra forma. Um beneficio com pouca utilização continua a requerer, do ponto de vista administrativo, uma capacidade de fiscalização e execução. É essa racionalização que importa fazer. Será importante revogar os que não se usam. Até porque a dispersão de normas e benefícios fiscais faz que só quem tem mais acesso à informação possa beneficiar. Quanto mais simples as coisas, mais eficazes serão os instrumentos.

De que forma é que a pandemia impactou a atividade da AT?
A AT não é alheia ao resto do país, é feita de pessoas. E tem respondido de forma absolutamente extraordinária à sua missão. Assegura o controlo da nossa fronteira externa - na entrada de bens -, continua a cobrar impostos para termos receita para fazer despesa. Os seus trabalhadores e dirigentes têm sido excecionais e têm-se conseguido adaptar.

Em teletrabalho?
Muitos deles, mas outros nos serviços de finanças em atendimento presencial por marcação, outros a reforçar canais de comunicação telefónico ou de internet, outros ainda a continuar nas operações inspetivas e controlo de mercadorias... sempre tendo atenção que este é um momento de pandemia e devemos procurar ter o mínimo possível de contactos pessoais. Todos estão a fazer o seu trabalho. Mas a AT não é uma ilha, isto tem sido comum ao país todo.

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