Empresas com precários vão ser proibidas de prestar serviços ao Estado

Esta medida, que se aplicará a contratos com duração acima de um ano, faz parte da Agenda para o Trabalho Digno, um pacote que será aprovado em Conselho de Ministros já esta quinta-feira.

O Conselho de Ministros deve aprovar nesta quinta-feira a Agenda para o Trabalho Digno. A proposta de lei não reúne o acordo dos parceiros sociais, mas do pacote de propostas faz parte uma medida que a ministra do Trabalho considera muito poderosa. O Governo vai avançar com a proibição de contratar trabalhadores precários nas empresas que prestem serviços ao Estado.

Trata-se de uma das novidades do pacote de medidas da Agenda para o Trabalho Digno. O Governo já tinha admitido a possibilidade e agora concretiza a medida: as empresas que assinem um contrato público de prestação de serviços com o Estado, com mais de um ano de duração, ficam proibidas de recorrer ao trabalho precário.

Por outro lado, se o contrato entre a empresa e o Estado tiver menos de um ano de duração, o trabalhador precário também não pode ser contratado por menos tempo. Isto é, se o contrato entre a empresa e o Estado for de oito meses, a ligação entre a empresa e o precário não pode ser de seis meses, nem pode ser renovável todos os meses.

Ana Mendes Godinho sublinha, em declarações ao Jornal de Notícias, que se trata de uma medida muito poderosa, que revela o compromisso total com o combate à precariedade. A ministra realça que a exigência é completamente nova, não havendo nada parecido na legislação portuguesa.

A governante considera que esta é uma forma de dar o exemplo e também de impor comportamentos.

O pacote de medidas laborais, que deve ser aprovado nesta quinta-feira pelo Governo, integra também mais medidas de proteção aos trabalhadores-estudantes: a proibição de recurso ao outsourcing por empresas que façam despedimentos coletivos e um máximo de quatro renovações dos contratos temporários, em vez das atuais seis renovações permitidas.

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