Estado não vai conseguir recuperar eventual excesso de apoio no AUTOvoucher

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sublinha que esta foi a forma mais rápida de colocar dinheiro nas contas bancárias dos cidadãos. Pode haver abusos, mas é preciso "ter confiança nas pessoas".

O desenho do AUTOvoucher permite que os consumidores recebam o apoio máximo mensal de cinco euros mesmo que no total do mês não tenham comprado 50 litros de combustível. O sistema também vai ser incapaz de verificar se uma compra num posto é de outros bens que não sejam sejam gasolina ou gasóleo. No limite, esta arquitetura permite que haja casos de consumidores que recebem apoio a mais. António Mendonça Mendes reconhece que pode haver abusos e que o Estado "aqui estará para verificá-los", mas a máquina fiscal não vai conseguir recuperar eventuais excesso de apoio.

Quantos consumidores e postos de combustível já aderiram ao AUTOvoucher?

Neste momento temos mais de dois terços dos postos de combustíveis registados. Em todo o território nacional havia até esta data cerca de 25 concelhos que ainda não tinham nenhum posto de abastecimento mas a nossa expectativa é que continuem a registar-se, principalmente nestes primeiros dias.

O IVAucher já tem mais de um milhão de consumidores aderentes e a nossa expectativa é que a simplicidade do programa leve, com um maior conhecimento das pessoas, a que possam aderir mais nos próximos dias, para poderem beneficiar deste desconto do AUTOvoucher e também, querendo, dos descontos a que têm direito do IVAucher.

Uma família com mais do que um comprador de combustível, com cartões diferentes de contas bancárias diferentes, pode receber mais do que cinco euros por mês?

O AUTOvoucher é um apoio dirigido a cada um dos portugueses. Cada cada um dos portugueses com número de contribuinte e cartão bancário está elegível para estar no programa. Esta foi a forma mais rápida que nós encontramos de colocar o dinheiro na conta bancária das pessoas. Queremos que este subsídio seja totalmente integralmente aproveitado por cada uma das pessoas. Também confiamos que as pessoas utilizarão este benefício com normalidade e prudência.

Existe um valor mínimo de abastecimento para que os consumidores possam beneficiar da medida?

Neste momento, não. A a lei permite que seja estipulado esse valor mínimo mas nós pensamos que nesta fase que deve haver uma total confiança na utilização do benefício por parte de cada um.

É atribuído um valor todos os meses para mitigar os custos dos combustíveis, e o que nós fizemos foi a encontrar um racional para determinar esse valor. Por um lado, considerámos o valor do aumento do preço dos combustíveis entre o preço médio de 2019 e o de 2021, e o aumento ponderado entre a gasolina e gasóleo foi de 10 cêntimos.

Depois, encontrámos uma métrica que foi de um depósito por mês - cerca de 50 litros num carro médio - e é esse valor que é atribuído a todas as pessoas para mitigar o aumento do preço dos combustíveis em cada mês até ao final do mês de março.

Naturalmente que o dinheiro é fungível e as pessoas gastarão onde entenderem, mas esse dinheiro tem como pressuposto mitigar o aumento do preço dos combustíveis.

Se uma pessoa comprar menos do que 50 litros num mês recebe os cinco euros na mesma?

Recebe os cinco euros na mesma, porque esse é o valor que decorre do aumento do preço médio dos combustíveis, e do valor de um depósito de combustível por mês.

Os consumidores vão receber os cinco euros assim que fizerem o primeiro abastecimento, mesmo que ele seja inferior a 50 litros. Se alguém no final do programa tiver recebido mais do que deveria, o Estado vai conseguir recuperar o excesso de apoio?

Não, porque este é um valor em dinheiro que é dado. Ele é associado ao momento do abastecimento mas não tem como pressuposto aquele abastecimento em concreto. É dado o mesmo valor a todos os portugueses, independentemente do perfil de consumo de cada um deles. A média de consumo das famílias é de cerca de 50 litros por mês e naturalmente que há famílias que consomem mais e a famílias que consomem menos, mas o apoio é igual para todos.

Qual é o grau de resistência deste sistema a abusos?

Este é um sistema que, como qualquer outro, terá seguramente os seus defeitos. Mas tem muitas virtudes: uma primeira virtude é a de ser de simples utilização e rápida operacionalização.

Também tem funcionado bem na articulação entre os consumidores, a entidade de processamento dos benefícios e os vários bancos. É um sistema auditado a vários níveis e portanto estamos convencidos que é seguro. Naturalmente que é sempre possível que haja abusos mas aqui estaremos para os verificar. Mas também temos que ter uma confiança nas pessoas e em que todos têm a responsabilidade de saber que estamos num momento excecional, para o qual tem sido criadas medidas excecionais. Foi assim na pandemia e está a ser assim agora. As pessoas seguramente terão a capacidade de ajudar a que o sistema funcione.

Mas o sistema não vai ser capaz de verificar se os gastos dos num posto foram com outros produtos que não sejam combustível...

Porque esta é forma mais rápida de colocarmos o dinheiro na conta bancária das pessoas.

Portugal não é o único país que o fez. Em França dá-se também um cheque diretamente aos consumidores para fazer face ao aumento dos preços combustíveis, e naturalmente as pessoas poderão gastá-lo ou não em combustível. Mas o facto de aquele dinheiro em particular não servir para gastar em combustível, não significa que não haja outro durante o mês que seja para gastar em combustíveis. Este sistema utiliza os consumos nos postos de combustível para rapidamente colocar na conta bancária dos consumidores este subsídio para mitigar os efeitos do aumento do preço. Mas a maioria das pessoas vão ao posto de combustível para abastecer.

Tal como no IVAucher, esta medida implica alguma literacia informática. Teme que isso deixe muita gente de fora?

Estamos a fazer tudo para que ninguém fique de fora. Para um consumidor entrar no programa, só tem de ir a ivaucher.pt.

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