Fim de contrato das cabines telefónicas. Governo não se conforma e recorre

A Anacom tinha definido um corte drástico no número de cabines telefónicas públicas, e fundamentou a medida com o argumento de que se faz apenas uma chamada por dia. Já o Governo prefere dizer que foram feitas mais de três milhões de chamadas num ano.

O secretário de Estado das Comunicações revelou esta manhã à TSF que o Governo não se conforma e por isso apresentou recurso contra a decisão do Tribunal de Contas, que chumbou o acordo celebrado entre o Estado e a MEO para o prolongamento do contrato de mais de oito mil cabines telefónicas. Muitos destes postos estão instalados em hospitais, escolas e estabelecimentos prisionais.

"Recorremos. O processo foi logo encaminhado para a JurisApp, que tem essas competências, e a informação que tenho é de que já entrou o recurso", informou Alberto Souto Miranda. "Vamos aguardar serenamente e com algum otimismo. Vamos ter de avaliar qual será o passo seguinte e a melhor solução caso venha de novo recusado", disse ainda.

A Anacom, o regulador das comunicações, tinha definido um corte drástico no número de cabines telefónicas públicas, e fundamentou a medida com o argumento de que se faz apenas uma chamada por dia. Já Alberto Souto Miranda prefere dizer que foram feitas mais de três milhões de chamadas num ano.

"Uma chamada por dia. A estatística pode ser lida de outra forma, que foi o que eu fiz, e percebi que ainda foram feitas mais três milhões de chamadas através daqueles postos no último ano. Três milhões de vezes em que os postos ainda foram úteis neste último ano."

Para o secretário de Estado das Comunicações, tal significa uma soma de "muitas chamadas por dia, se multiplicarmos pelos oito mil postos".

O prolongamento do contrato com a MEO, que garante a manutenção dos postos públicos, custaria ao Estado dois milhões de euros, e foi chumbado pelo Tribunal de Contas. Entre os motivos está a falta de concurso público e a violação de outros princípios legais. No entanto, Alberto Souto Miranda alega que não houve tempo para abrir o concurso. "Nós não nos conformamos porque o princípio da continuidade do serviço público deve ser considerado e manifestamente não houve tempo por parte do Governo para abrir concurso", argumenta.

"O Estado não sabia com muita antecedência que o contrato com a MEO ia cessar naquele dia 9. Ou melhor, o Estado sabia, mas o processo estava a ser conduzido pela Anacom", aponta o secretário de Estado, que acrescenta: "Eu próprio só entrei em funções em fevereiro, e a Anacom fez chegar-me o processo a 4 de abril."

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