Governo confirma que nunca avaliou impacto dos vistos gold. Só 5% foram recusados

Obrigado pelo tribunal, Ministério respondeu, mais de ano e meio depois, à associação cívica Transparência e Integridade.

O Ministério da Administração Interna (MAI) confirma que nunca foi realizada qualquer avaliação ao impacto dos vistos gold e que não cabe ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) controlar as origens do capital investido em Portugal.

Esta é parte da resposta enviada pelo MAI à Transparência e Integridade depois de esta ter pedido acesso, há mais de ano e meio, a informação que devia ser pública mas que o Governo recusava divulgar sobre os vistos gold.

A resposta final, a que a TSF teve acesso, só chegou agora depois de uma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que obrigou o Executivo a enviar a informação exigida e mesmo assim não responde a todas as dúvidas da associação que em Portugal representa a Transparência Internacional.

O SEF também adianta que, em cerca de oito anos, de 2012 a novembro de 2019, entregou 8.125 vistos gold e recusou 414 pedidos, ou seja, fazendo as contas, menos de 5% dos requerimentos avaliados, uma percentagem demasiado baixa, segundo a Transparência e Integridade.

Falta controlo

Susana Coroado, vice-presidente da Transparência e Integridade, defende que o "mais preocupante" é que a resposta do MAI confirma a "falta de controlos e de operações de diligência devida por parte do SEF na tramitação" de vistos dourados.

Além disso, o MAI reconhece, na prática, "que não tem informação crucial para aferir a integridade e utilidade deste esquema, que não há dados sobre os vistos gold cujos beneficiários recorreram à compra de imobiliário através de empresas e que nunca foram feitas avaliações do impacto do programa".

Na resposta a que a TSF teve acesso, o MAI, através de um documento assinado pela diretora do SEF, diz que o SEF não faz qualquer verificação sobre a origem dos capitais investidos, apenas confirmando que o dinheiro obrigatório para ter direito à autorização de residência foi mesmo gasto em Portugal.

A fiscalização da origem do capital caberá a outras entidades legalmente obrigadas a fazer esse trabalho, com o Governo a sublinhar a cooperação entre forças e serviços de segurança, mas sem nunca explicar exatamente como esse controlo é feito.

Uma resposta que alarma a Transparência e Integridade, que recorda que o próprio relatório de avaliação de riscos de branqueamento de capitais feito pelo Governo reconhece o deficiente cumprimento das obrigações de diligência devida por parte de agentes de alto risco, por exemplo no setor imobiliário.

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