Governo avisa bancos: lei proíbe taxas de operações de débito no multibanco

Em declarações à TSF o secretário de Estado da Defesa do Consumidor deixa o aviso aos bancos: não tenciona mudar a lei.

A cobrança de taxas nas operações de débito efetuadas em caixas multibanco é proibida por lei.

O esclarecimento é do secretário de Estado da Defesa do Consumidor, depois de os presidentes executivos do BCP, BPI, CGD e Novo Banco terem defendido que o multibanco deve ou ser pago ou ter critérios uniformes em toda a zona euro.

Ouvido esta manhã no Fórum TSF, conduzido por Manuel Acácio, João Torres entende que não faz sentido mudar o que está na lei, nem faz discutir o assunto nesta altura. "Não estou à espera que a Associação Portuguesa de Bancos solicite qualquer alteração à lei."

No caso do MB Way e outro tipo de serviços privados, João Torres nota que não existe qualquer proibição, mas defende a aplicação de de dois princípios: "transparência em relação às comissões cobradas" e "proporcionalidade face aos serviços cobrados"

Vinai Prangivan, economista da DECO, a Associação de Defesa do Consumidor, considera que deve ser a Europa a replicar o exemplo português na utilização gratuita do multibanco, e não o contrário.

"Portugal deve usar isto como uma bandeira de uma boa prática na defesa dos interesses do consumidor e na promoção da concorrência e transparência para que nos outros países se pense fazer o mesmo", defende.

O economista defende ainda que é "absurda" a cobrança de taxas para utilizar o MB Way.


Banqueiros defendem multibanco pago

"Estamos na união bancária ou em Portugal? Os concorrentes são os bancos da união bancária ou são os bancos portugueses? A minha opinião não é se deve ser pago ou não deve ser pago, deve ser que na união bancária haja as mesmas regras", disse o presidente executivo do BCP, Miguel Maya, durante o 'CEO Banking Forum', na última terça-feira em Cascais.

"Se for gratuito, deve ser gratuito em toda a zona euro. Se é pago, concretamente em que todos os serviços têm um custo suportado pelo cliente, então que seja uniforme na união bancária", defendeu Miguel Maya.

Pelo BPI, Pablo Forero interrogou-se sobre as condições de concorrência face a outras instituições bancárias internacionais: "Se alguém vem aqui fazer negócios sem investir em nenhuma caixa automática, por que têm de ser gratuitas?".

Já Paulo Macedo, da CGD, disse que o entendimento do banco "é que se é uma questão de prestação de serviço, se o serviço tem valor, deve ser pago", porque "não é justo achar que os trabalhadores do banco não devem ser remunerados pelo serviço que prestam".

Por sua vez, António Ramalho, líder do Novo Banco, afirmou que "a resposta é sempre a mesma [que a dos outros presidentes executivos], não há outro racional", e que "é muito difícil lá fora explicar que [o multibanco] é um serviço subsidiado", uma vez que normalmente cada banco tem a sua máquina automática.

António Ramalho considerou ainda que "20 euros" não são "caros" por um cartão "que faz um conjunto de funções notável", referindo-se a anuidades.

Na terça-feira, durante a apresentação de resultados do Santander Totta, o presidente executivo do banco, Pedro Castro e Almeida, já tinha criticado por várias vezes a isenção de encargos para os clientes do sistema multibanco.

"Aqui em Portugal temos custos de contexto interessantes, não se paga taxas nas ATM (caixas multibanco automáticas) e isso tem custos para o banco, tal como o MB Way tem custos para o banco", afirmou Pedro Castro e Almeida, na altura.

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