Jorge Bravo: "Cortar as pensões de forma permanente é inconstitucional"
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Jorge Bravo: "Cortar as pensões de forma permanente é inconstitucional"

Economista desafia o Presidente da República a suscitar a verificação da constitucionalidade da lei do Governo.

Jorge Bravo alerta para a necessidade de complementar o sistema público de pensões com outros sistemas de poupança para a reforma, e desafia Marcelo Rebelo de Sousa a pedir a fiscalização sucessiva do diploma que antecipou em outubro parte da atualização das pensões que deveria acontecer em 2023.

Jorge Bravo é economista, integra o observatório da Segurança Social e Demografia da Sedes - Associação para o Desenvolvimento Económico e Social e é consultor científico do INE e de grandes seguradoras nas áreas de gestão de risco e sistema de pensões. Foi membro externo da Comissão Interministerial da Reforma do Sistema da Segurança Social, entre 2014 e 2015, durante o governo de Pedro Passos Coelho e um dos coordenadores do Conselho Nacional Estratégico do PSD, durante o mandato de Rui Rio. Apesar de se assumir como independente, Jorge Bravo elogia a atual liderança laranja de Luís Montenegro e considera que o anterior primeiro-ministro tem condições para avançar com uma candidatura a Belém, apesar da marca negativa da troika.

Vários estudos apontam que, daqui por 48 anos, a reforma pode representar apenas metade do salário. Como evitar esta degradação das pensões?

Essas projeções são realistas. Elas resultam de alterações legislativas no passado, sobretudo pela alteração da Lei de Bases da Segurança Social que passou a considerar toda a carreira contributiva no cálculo da pensão inicial e, portanto, significa que os pensionistas receberão uma pensão que é o resultado da média do seu esforço contributivo ao longo do ciclo de vida e não apenas dos últimos anos, como era anteriormente, e isso fará com que haja uma diminuição significativa. Para além disso, muita gente sai antes da idade normal com penalizações e isso afeta ainda mais a taxa de substituição. Nos países onde houve reformas substantivas caminhou-se no sentido de diversificar as fontes de financiamento da proteção na velhice. Ou seja, não ter apenas o pilar público, que é fundamental, mas complementá-lo com os pilares ou da empresa ou o pilar individual que, em conjunto, formarão um nível de rendimento adequado na velhice, muito superior àquele que é perspetivado apenas dependendo do sistema público, que tem limitações, tem riscos substanciais, enfrenta uma demografia adversa.

É necessário então complementar o nosso sistema?

Nunca se apostou verdadeiramente na promoção dos pilares complementares, quer o empresarial, o chamado segundo pilar, quer o pilar individual. Não temos de impor sistemas complementares obrigatórios. Mas temos de os dinamizar, porque é a única forma de atenuar a redução da taxa de substituição. Falta aqui um pouco de vontade política para dinamizar o pilar complementar e isso está na Lei de Bases da Segurança Social desde 2007.

Como poderia funcionar o pilar empresarial complementar?

Há duas modalidades: ou um pilar complementar obrigatório ou deixá-lo como voluntário. Internacionalmente, temos experiências muito engraçadas para obstar esta ideia de que vamos forçar os trabalhadores a poupar para a reforma, porque isso gera algumas reticências até do ponto de vista político. Por exemplo, o Reino Unido, há uma década, iniciou um mecanismo que se chama de inscrição automática com a seguinte cláusula: quando é feito um contrato de trabalho, os trabalhadores são registados em planos de proteção social para a reforma, mas têm a possibilidade de sair. E isto visou essencialmente atacar o problema da inércia. Todos os estudos dizem que os portugueses interiorizaram a ideia de que é importante poupar para a reforma mas depois falta-lhes dar o passo seguinte e o passo seguinte implica ou fazê-lo de forma individual ou então através destes sistemas coletivos. Mas não existe dinâmica a esse nível.

E que incentivos poderiam ter as empresas?

O principal incentivo é fiscal em sede IRC. Haver uma majoração dos custos suportados com a constituição, o suporte e o apoio ao desenvolvimento destes planos. Há países em que as entidades empregadoras se podem constituir como sponsors, ou seja, podem acompanhar, fazer o matching das contribuições feitas pelos trabalhadores, e isso até pode ser uma política de retenção de colaboradores nas empresas. As empresas estão com dificuldades em reter colaboradores e os benefícios extra salariais são muito importantes. O plano de pensões é muito valorizado pelos colaboradores.

Com o argumento da sustentabilidade da Segurança Social, o governo decidiu rasgar a fórmula do aumento das reformas para 2023, cortando para metade o valor da atualização. Assim as pensões serão aumentadas entre 4,43% e 3,53% e não como previsto entre 8% e 7,1%. Justifica-se esta medida?

A lei que regula a atualização anual das pensões existe desde 2006 e tem sido aplicada com alguma interrupção, durante o período da troika essencialmente, mas tem sido ininterruptamente aplicada e ela prevê que há uma indexação automática das pensões ao crescimento da inflação e ao crescimento da riqueza. A inflação está elevada, o crescimento do PIB na média dos dois últimos anos foi anormalmente elevada e isto ditaria um acréscimo substancial das pensões para o futuro. O que o governo está a fazer é aplicar um corte estrutural e permanente nas pensões futuras, fazendo crer que esse corte é uma forma de distribuir o aumento entre 2022 e 2023. O governo esteve muito mal na forma como apresentou a medida. Esta antecipação não é nenhum bónus, é simplesmente uma antecipação daquilo que seria o aumento que os pensionistas teriam direito em 2023. E o problema mais significativo é o facto de a atualização a aplicar em 2023 reduzir a base das atualizações futuras, a partir de 2024. E isso configura um corte estrutural e permanente de todas as pensões. Estamos a falar de dezenas de milhares de euros para todos os pensionistas, para os 3,7 milhões de pensões. Toda serão afetadas: pensões de velhice, viuvez, sobrevivência, invalidez. Do ponto de vista constitucional, creio que há razões para levantar o tema da constitucionalidade.

Deveria ser suscitada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei?

Deixo aqui um desafio aos órgãos de soberania, desde logo ao Presidente da República, ao provedor de Justiça, aos deputados, que são eles que podem suscitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta medida e até a fiscalização da constitucionalidade por omissão. Porque não se pode alterar um contrato intergeracional que põe em causa substancialmente as pensões futuras.

Na sua perspetiva é inconstitucional?

Não sou jurista, mas estamos a falar do princípio da proteção da confiança, de pôr em causa legítimas expectativas constituídas no passado, até de uma aplicação retroativa ao pôr em causa um direito importante em termos constitucionais que é o direito à Segurança Social de populações que estão desprotegidas. Olhando a jurisprudência dos acórdãos anteriores, publicados sobretudo durante a troika, diria que há legítimas razões para suscitarmos a verificação da constitucionalidade.

O governo já admitiu rever esta atualização caso a inflação fique acima do que era expectável e isso ficou plasmado no Orçamento de Estado. Qual deveria ser então o aumento das pensões em 2023?

Cumprindo a lei, o governo tinha de aplicar a fórmula em vigor. Se não aplicasse, como não está a aplicar, podia repartir a atualização por um período temporal mais alargado desde que daí não resultasse uma perda de rendimentos. Agora, cortar as pensões de forma estrutural e permanente não é aceitável, não é constitucional. Outra coisa é levantar a questão se o sistema tem ou não condições de cumprir com a promessa de benefício que está a fazer a todos. E aí a discussão é diferente, tem a ver com a sustentabilidade. Todos os estudos independentes internacionais mostram que o sistema previdencial não é sustentável. Já hoje não cumpre a lei, já não se autofinancia com contribuições e quotizações e a necessidade de transferir verbas do Orçamento do Estado só vai aumentar no futuro. O sistema financia-se com contribuições sobre a base salarial essencialmente, na parte contributiva, usando se necessário o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que nunca foi usado. Neste momento, este fundo serve apenas como mecanismo de gestão de reserva de instrumentos de dívida pública.

O Orçamento do Estado para o próximo ano aponta uma inflação de 4% e um crescimento de 1,3%. Estas previsões estão desatualizadas?

O cenário é otimista. Todos os indicadores apontam que o principal motor do crescimento económico dos últimos anos, que tem sido o consumo privado, vai retrair pela perda de poder de compra provocada pela inflação mas também pelo aumento dos custos com a habitação e, em particular, pela subida dos juros com os empréstimos à habitação. Na vertente externa, as exportações dificilmente terão uma performance tão positiva como tiveram nos últimos anos, porque temos todos os nossos parceiros comerciais a desacelerar, pelas circunstâncias macroeconómicas, geradas pela instabilidade, pelo conflito militar e pelos custos com a energia. Diria que ficaremos abaixo da meta.

Vamos precisar de mais apoios extraordinários para fazer face ao aumento dos preços?

Creio que sim. O governo poderia ter ido mais além, por exemplo em matérias que têm a ver com o apoio ao acréscimo de custos com a habitação, permitindo uma maior dedução fiscal das despesas com a habitação e isso não foi feito. O governo deveria ir mais longe na redução dos níveis de IRS. Prefiro que o Estado caminhe no sentido de dar apoio às famílias através da redução fiscal em vez dos apoios de 125 euros e de 50 euros que foram uma instrumentalização para fins políticos da despesa pública. Creio que há situações que se vão agravar sobretudo no mercado da habitação. Os salários não vão acompanhar a inflação, muitas famílias terão dificuldade em cumprir com os seus créditos à habitação e, por isso, precisarão de um apoio adicional e não vejo como é que as famílias portuguesas poderão suportar mais um ano com uma perda significativa de perda de poder de compra que já estão a ter neste momento.

Como avalia o atual PSD? Está melhor com Luís Montenegro?

Creio que se tem notado uma oposição mais ativa e mais presente naquilo que são os grandes temas da sociedade portuguesa, uma tentativa de aumentar a base de apoio eleitoral, de ter uma atitude responsável perante os grandes temas nacionais.

Luís Montenegro terá condições para vir a ser primeiro-ministro de Portugal?

Creio que, rodeando-se de uma equipa, de um projeto político, de propostas concretas, tem todas as condições para se apresentar ao eleitorado nas próximas eleições legislativas, em 2026.

A não ser que o governo caia antes. Acha crível um cenário desses?

O PS já se deu mal em situações de maioria absoluta pela incapacidade de lidar com dificuldades financeiras. A governação anterior foi muito facilitada pelas condições macroeconómicas bastante favoráveis que encontrou após o fim do programa da troika. O governo teve anualmente entre cerca de 3,5 mil milhões a quatro mil milhões de euros de folga orçamental. Essa folga desapareceu. E o PS tem tido, ao longo da sua história, dificuldade em governar quando tem de dizer a verdade, quando não pode atender a todos os grupos de interesse. Portanto, não sei. Neste momento, não há nada que anteveja essa circunstância a não ser o cenário que foi avançado pelo Presidente da República que foi um eventual cenário do primeiro-ministro decidir sair para outras funções e o Presidente da República entender que é necessário convocar os portugueses a pronunciarem-se sobre a composição do Parlamento.

Pedro Passos Coelho tem condições para se candidatar à Presidência da República?

Não sei se está nas suas cogitações, mas é alguém que estaria em condições de se apresentar ao eleitorado. É curioso que se fale hoje de Pedro Passos Coelho e da anterior governação, uma leitura mais distante e se calhar mais correta daquilo que foram as dificuldades e o contributo que esse período teve para aquilo que se seguiu. Portugal não teria tido condições de ter a trajetória de alguma estabilização económica e social se não tivesse sido esse programa de ajustamento. Não tenhamos ilusões.

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