Bruxelas está já "a analisar" a proposta do primeiro-ministro Português, sem garantir por enquanto, que a medida penalizadora do consumo elevado de energia elétrica possa ser adotada no futuro.
Corpo do artigo
António Costa garante que a diferenciação da taxa do IVA da eletricidade em função do nível de consumo será apresentada com o OE2020, e fica condicionada à aprovação de Bruxelas.
TSF\audio\2019\12\noticias\12\jfg_iva
Ainda sem uma resposta definitiva da Comissão Europeia sobre a diferenciação da taxas para a eletricidade, em função dos níveis de consumo, António Costa já que decidiu a medida vai avançar no Orçamento do Estado, embora de forma condicionada.
"Acho que é muito improvável que haja uma resposta conclusiva da Comissão Europeia, até segunda-feira - que é a data que temos para apresentar o orçamento, portanto, iremos inscrever no Orçamento [do Estado], como proposta de alteração legislativa", afirmou António Costa, esperando "ao longo do ano, ter oportunidade de utilizar a autorização legislativa, se, e na medida, em que a Comissão venha a autorizá-la".
Bruxelas está já "a analisar" a proposta do primeiro-ministro Português, sem garantir por enquanto, que a medida penalizadora do consumo elevado de energia elétrica possa ser adotada no futuro, admitiu fonte da Comissão Europeia, à TSF.
Na carta enviada à Comissão, António Costa argumenta que são precisas adaptações aos critérios do IVA, "para integrar os objetivos climáticos", reconhecendo que, à luz das regras atuais, a sua proposta "não está em conformidade com o tradicional princípio da neutralidade do IVA". Por essa razão, Costa reconhece que terá de haver uma avaliação política, do critério do IVA.
"Aquilo que nós pedimos à Comissão é que não se limite a uma apreciação meramente técnica, mas que faça uma avaliação política deste princípio maior, de termos necessidade de adaptar todos os instrumentos de política, ao objetivo maior de enfrentar as alterações climáticas", defende António Costa, convicto que no pacto contra as alterações climáticas, há já um sinal político que justifica o otimismo.
"No documento do "green deal" que a Comissão apresentou, diz que a fiscalidade tem de ser também um instrumento para a ação climática, e dá o exemplo em relação aos produtos agrícolas como podendo contribuir para essa alteração", salientou António Costa, achando "lógico" que o mesmo princípio possa ser aplicado à eletricidade.
Na comunicação que dirigiu ontem ao Parlamento Europeu, Von der Leyen dá a entender que medidas semelhantes poderão ser adotadas, defendendo "reformas tributárias bem projetadas, que possam impulsionar o crescimento económico e a resiliência a choques climáticos e ajudar a contribuir para uma sociedade mais justa e para uma transição justa". Mas, a medida seria aplicada a produtos agrícolas, como "frutas e legumes".
Na mesma ocasião, Von der Leyen exigiu ao Conselho Europeu para "garantir a rápida adoção da proposta da Comissão sobre as taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atualmente em cima da mesa do Conselho, para que os Estados-Membros possam fazer um uso mais direcionado das taxas do IVA para refletir maiores ambições ambientais".
Regras atuais
As regras atualmente em vigor admitem que "os Estados-Membros possam aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de eletricidade e de aquecimento urbano", mas colocam como condição, que da medida "não resulte qualquer risco de distorção de concorrência".
A decisão pode ser adotada pelo Estado-Membro, desde que devidamente notificada à Comissão Europeia. Bruxelas dispõe de um prazo de três meses para avaliar a medida e os possíveis conflitos em matéria de concorrência, podendo decidir não se pronunciar, considerando-se a partir daí "que esse risco não existe".
Questionada pela TSF, a Comissão Europeia não esclareceu se a medida proposta na carta de António Costa pode também despertar conflitos em questões concorrenciais, nem se a medida é passível de ser considerada ajuda de Estado.
No entanto, ao que a TSF apurou, as questões de concorrência, relativas às ajudas de Estado estão já a ser estudadas, no âmbito do plano de combate às alterações climáticas. O plano ambiental apresentado por Von de Leyen refere isso mesmo, dizendo que "estão em curso avaliações das orientações relevantes em matéria de auxílios estatais, incluindo as orientações ambientais e energéticas em matéria de auxílios estatais".
A revisão do quadro europeu de governação económica "incluirá uma referência ao investimento público verde, no contexto da qualidade das finanças públicas". Posteriormente, será criada uma base de informação para "um debate", a partir do qual serão estudadas as etapas futuras, "incluindo a forma de tratar investimentos verdes dentro das regras orçamentais da UE", que não representem riscos para a sustentabilidade da dívida".
Estas diretrizes serão revistas ao longo do próximo ano, de forma a que possa já refletir os objetivos políticos do Acordo Verde Europeu, para contribuir para uma transição económica, para a neutralidade climática até 2050". Bruxelas espera que estas diretrizes "facilitem a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, em particular os mais poluentes, garantindo condições equitativas no mercado interno".
"Essas revisões também são uma oportunidade para abordar as barreiras do mercado à implantação de produtos limpos", espera a Comissão.
Recorde-se que em em 12 abril de 2019, Portugal consultou o comité do IVA, dando conta da intenção, para a redução do IVA, na componente fixa da eletricidade, para 6%, tendo sido dada autorização de Bruxelas, nos termos da directiva 2006/112/EC (artigo 102).