Publicado diploma que permite regularização do IRS de pensões pagas com atraso

Para beneficiar da regularização, os contribuintes têm de apresentar uma declaração de substituição.

O diploma que permite a regularização da tributação do IRS às pensões pagas com atraso e que salvaguarda a aplicação retroativa desta medida foi publicado em Diário da República esta segunda-feira.

Em causa está uma alteração ao Código do IRS que vem clarificar que, no caso de existirem atrasos nos pagamentos ou processamento das pensões, a opção que atualmente já existe de apresentação de declarações de retificação pelos contribuintes se aplica igualmente a situações de pagamentos de rendimentos da categoria H [pensionistas] em anos anteriores a 2019.

O diploma, que entra em vigor 30 dias após a publicação, determina, assim, que a alteração em causa "aplica-se retroativamente a rendimentos de pensões referentes a anos anteriores, até um limite de quatro anos".

Para beneficiarem desta regularização da tributação em sede de IRS terão de ser os contribuintes a apresentar uma declaração de substituição, sendo que, de acordo com o diploma, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dispõe de um prazo de 60 dias após a publicação da lei para comunicar "por escrito a todos os pensionistas que tenham recebido pensões em atraso antes de outubro de 2019 que podem alterar as declarações de rendimentos referentes a anos anteriores".

Recorde-se que no ano passado foi feita uma alteração à lei com o objetivo de evitar que as pensões relativas a anos anteriores sejam penalizadas em sede de IRS quando o pagamento dos valores devidos (e em atraso) ao pensionista é feito de uma só vez.

Para tal, passou a permitir-se que os pensionistas entregassem uma declaração de substituição para que os valores em causa sejam imputados relativamente ao ano a que efetivamente correspondem e tributados em conformidade.

Só que, no entendimento da AT, esta disposição legal, que entrou em vigor em outubro de 2019, visava apenas situações futuras, não tendo aplicação retroativa, lacuna que o diploma hoje publicado, vem colmatar.

A tributação de IRS sobre pensões relativas a vários anos pagas de uma só vez fez chegar várias queixas à Provedoria de Justiça ao longo dos últimos tempos.

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