"Quem errou foi a AT." Deco não concorda que contribuintes tenham de reclamar IUC

A Deco sublinha que o pedido de revisão oficiosa não é fácil, e que os contribuintes podem já nem ter os comprovativos necessários. Nesse sentido, a AT deveria cruzar dados com o Instituto de Mobilidade Terrestre, que regista as matrículas.

A Deco defende que não deve ser o contribuinte a solicitar a restituição do valor extraordinário do Imposto Único de Circulação, cobrado indevidamente pelo Fisco durante uma década. A AT vai devolver o IUC que cobrou a mais aos carros importados desde 2007, mas terá de ser o contribuinte a tomar a iniciativa de formalizar o pedido.

O fiscalista da Deco Proteste Ernesto Pinto contesta a decisão, já que quem errou foi o Fisco. O contribuinte, defende o fiscalista, não devia ser obrigado a reclamar o dinheiro que lhe foi cobrado a mais. "Nós não compreendemos e não queremos que aconteça desta forma que tem vindo a ser mais ou menos divulgada: que deverá ser o contribuinte a pedir a restituição de um imposto que foi cobrado a mais", posiciona-se.

"Quem errou foi a Autoridade Tributária e deverá ser a AT a promover o ressarcimento dos contribuintes que pagaram imposto a mais. Não é fácil a um cidadão médio fazer um pedido oficial. Não faz sentido os portugueses terem de recorrer a um advogado para serem ressarcidos."

Ernesto Pinto sublinha que o pedido de revisão oficiosa não é fácil, e que os contribuintes podem já nem ter os comprovativos necessários. Nesse sentido, o que defende o fiscalista da Deco é que a Autoridade Tributária deveria cruzar dados com o Instituto de Mobilidade Terrestre, que regista as matrículas.

"Será certamente mais fácil dois organismos públicos trocarem essa informação do que pedir a cada um dos contribuintes que vão junto do IMT pedir documentos que alguns já não têm", alega. Ernesto Pinto exemplifica: "Eu posso ter um automóvel que vendi há dois ou três anos e que poderia beneficiar da restituição desse imposto pago em falta. Eu já não tenho qualquer documento relativo a esse automóvel, nem tenho forma de aceder a ele. Só o IMT tem esses dados e só a AT pode proceder à restituição do imposto."

A Autoridade Tributária diz que fará em breve um esclarecimento sobre a devolução do IUC e a Deco promete estar muito atenta. Já o ACP afirma que a correção peca por tardia.

A diretora jurídica do Automóvel Clube de Portugal, Gabriela Barreto, lembra que, além da correção do IUC, devia ser feita uma correção ao imposto sobre veículos. "Devia contar-se, para o cálculo deste imposto, o ano em que o veículo foi matriculado num país estrangeiro. Por outro lado, esta medida peca por ser tardia", refere.

"O contribuinte que importou um carro anterior a 2007 só tem direito a reembolso dos quatro anos anteriores. Neste momento são bastante menos as pessoas que se encontram nesta situação, porque estamos a falar de pessoas que ainda usam o carro anterior a julho de 2007", analisa Gabriela Barreto.

Apesar de considerar que esta medida chega tarde, o ACP não prevê dificuldades na devolução dos valores em falta. "Podemos estar a ser bastante otimistas, mas, a partir do momento em que há uma decisão da diretora-geral de reembolsar estes valores e assumir que as pessoas vão apresentar estes documentos, não vejo nenhum obstáculo..."

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