O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o decreto de lei que reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso.
Ana Mendes Godinho, ministra do Trabalho e da Segurança Social, considerou os dois instrumentos aprovados "essenciais" para a implementação do programa global que o Executivo tem assumido de prioridade de apoio às famílias com filhos.
No caso do reforço do abono de família, sustentou a governante, dá cumprimento ao compromisso assumido pelo Governo de "garantir que todas as famílias têm por ano, por cada criança, pelo menos, 600 euros de apoio do Estado", seja através do próprio abono, seja através do sistema fiscal de IRS.
"Hoje, concretizamos a dimensão da medida em relação ao abono", vincou.
Segundo a ministra, o Governo prevê que o reforço do abono de família chegue a cerca de 400 mil crianças. A medida, explicou, vai ser implementada de uma forma faseada agora no último trimestre de 2022 e serão pagos os retroativos desde 1 de julho de 2022.
A medida ficará completa em 2023, "ano em que todas as crianças terão, no mínimo, estes 50 euros por mês, independentemente da idade", disse Ana Mendes Godinho, assinalando que, até agora, o valor decrescia em função da idade.
Ainda sobre o abono de família, a ministra disse que foi feita uma alteração dos escalões para permitir haver uma correção para os adequar à evolução do salário mínimo nos últimos anos, uma alteração que "terá efeitos em 80 mil crianças".
Neste Conselho de Ministros foi também aprovada a garantia para a infância, uma medida destinada a apoiar as famílias com idade igual ou inferior a 18 anos que pertençam a agregados familiares que se encontrem em situação de pobreza extrema.
Esta medida, explicou a ministra, prevê a atribuição de uma prestação adicional ao abono de família, que será pago automaticamente, para as crianças que estão em risco de pobreza. Nas contas do Executivo, a medida vai abranger cerca de 123 mil crianças. Esta medida também vai ser implementada de forma faseada.
"Este ano, esta prestação será de 70 euros/mês, em 2023 será de 100 euros/mês, garantindo que estas crianças recebam 1200 euros por ano" para permitir que "possam sair da situação crítica" de pobreza extrema.
Questionada sobre se estas medidas se enquadram no pacote de medidas que o Governo prometeu para setembro, Ana Mendes Godinho respondeu que estas são medidas "estruturais" e não apenas para responder ao aumento da inflação.
