Efacec nacionalizada. Governo confirma "acordo de princípio" com privados na TAP

Impasse acionista na empresa obrigou ao cancelamento de várias encomendas nas últimas semanas, o que levou o Estado a intervir. E o processo de reprivatização já está em marcha.

O Governo procedeu à nacionalização da Efacec Power Solutions, anunciou a ministra de Estado e da Presidência num briefing após o Conselho de Ministros desta quinta-feira. Sobre a TAP, revelou que já há um "acordo de princípio para o Estado assumir o controlo" da empresa e que, se esse acordo falhar, o Conselho de Ministros aprova "imediatamente" o diploma da nacionalização.

Estado adquire 71,73% do capital social da Efacec

"Foi aprovado o decreto-lei que procede à nacionalização de 71,73% do capital social da Efacec Power Solutions", anunciou a governante, ladeada do ministro de Estado e da Presidência, Pedro Siza Vieira, e da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

Coube a Siza Vieira explicar que a fatia adquirida pelo Estado é "detida por uma sociedade denominada Winterfell 2, com sede em Malta, indiretamente controlada pela senhora engenheira Isabel dos Santos".

A braços com um "grande impasse acionista" desde o arresto da participação da empresária angolana, o Governo diz ter acompanhado de perto os esforços desenvolvidos entre os bancos e as sociedades. A "indisponibilidade de vontade das partes para concluir o processo em tempo útil" levou o Conselho de Ministros a tomar a decisão de nacionalizar para resolver o "impasse acionista".

Pedro Siza Vieira destaca "a experiência de excelência no setor da engenharia, com grande capacidade de exportação e participação em programas internacionais". O governante lembra ainda que a Efacec é a empresa que gere a rede de distribuição elétrica no país.

A empresa tem sentido "dificuldades" em responder a clientes, credores e fornecedores, levando a que várias encomendas fossem canceladas "nas últimas semanas".

O futuro da empresa não deve, no entanto, pertencer ao Governo na sua totalidade. "O Conselho de Ministros deliberou iniciar, de imediato, o processo de reprivatização da empresa", revelou Siza Vieira.

O Executivo já tem várias propostas em cima da mesa "de vários interessados, pelo que a intervenção que o Governo faz não é de caráter duradouro", adianta Siza Vieira. Apesar de estar "em crise" neste momento, a Efacec, lembra o ministro, tem apresentado um "volume de negócios significativo, na ordem dos 400 milhões de euros anualmente e teve resultados positivos ainda no ano passado".

"Se tivesse havido uma solução de mercado que bloqueasse a acionista maioritária neste contexto, não seria preciso a intervenção do Governo. A Efacec tem tido uma atividade sempre positiva, do ponto de vista financeiro. A Efacec teve 375 milhões de euros de volume de negócios no ano passado", sublinhou o ministro da Economia.

Sobre a existência de dívidas, Siza Vieira nega que exista uma de dimensão considerável. A Efacec "tem uma dívida bancária de 80 milhões de euros e alguma dívida a fornecedores que se agravou nos últimos tempos, mas a situação de dívida líquida da empresa é reduzida. A dívida dos acionistas, essa sim, é uma dívida considerável".

Pedro Siza Vieira indicou ainda que o Governo nomeou dois independentes para avaliar o processo de nacionalização da Efacec.

Marcelo já promulgou

O decreto-lei que procede a esta nacionalização já foi promulgado pelo Presidente da República, que justifica a decisão, entre outras razões, pela "natureza transitória da intervenção".

"O Presidente da República promulgou o decreto-lei que procede à apropriação pública da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A., por via de nacionalização do respetivo controlo acionista, com vista à salvaguarda do interesse público nacional, nos termos do regime jurídico de apropriação pública, aprovado em anexo à Lei n.º 62-A/2008, de 11 de novembro", lê-se numa nota colocada no portal da Presidência da República na Internet.

Este processo decorre da saída de Isabel dos Santos, filha do ex-Presidente angolano, José Eduardo dos Santos, do capital da Efacec, na sequência do envolvimento do seu nome no caso 'Luanda Leaks', no qual o Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou, em 19 de janeiro passado, mais de 715 mil ficheiros que detalham alegados esquemas financeiros da empresária e do marido que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.

A empresária angolana tinha entrado no capital da Efacec Power Solutions em 2015, após comprar a sua posição aos grupos portugueses José de Mello e Têxtil Manuel Gonçalves, que continuam ainda a ser acionistas da empresa, enfrentando atualmente o grupo sérias dificuldades de financiamento devido à crise acionista que atravessa.

"Acordo de princípio com os privados para viabilizar a intervenção na TAP"

O futuro da TAP continua por resolver mas, soube-se esta quinta-feira, a solução começa a surgir. Nesta conferência de imprensa, a ministra Vieira da Silva revelou que "há um acordo de princípio com os privados para viabilizar a intervenção na TAP. Se se frustrar esse compromisso, o Conselho de Ministros reunirá imediatamente para aprovar o diploma da nacionalização".

Sem mais informações para avançar, a governante esclareceu que, "no momento em que existirem novidades, o ministro da Infraestruturas e o ministro das Finanças farão uma conferência de imprensa", sendo que "nesta fase estamos a discutir temas técnico-jurídicos", revelou a ministra da Presidência.

Se revelar mais informações, Mariana Vieira da Silva indicou que o cenário de nacionalização está, para já, não está mais próximo do que antes, indicando apenas que "vamos esperar para ver se se concretiza" o acordo de princípio.

A ministra descartou quaisquer divergências de fundo, até porque se as mesmas existissem "não existia um acordo de princípio".

"É exatamente aquilo que temos para dizer neste momento. Estamos à espera que as negociações sejam ultimadas. Não vou mesmo fazer mais comentários porque, provavelmente, neste momento, continuam os contactos", afirmou Mariana Vieira da Silva depois de mais de oito horas de Conselho de Ministros.

Injeção de capital é de "excecional interesse público"

Nota, no entanto, para a resposta do Governo à providência cautelar que tinha dado entrada no Supremo Tribunal Administrativo, promovida pela Associação Comercial do Porto - Câmara de Comércio e Indústria do Porto, que inibia o Estado Português de injetar capital na TAP.

"O Conselho de Ministros aprovou uma resolução fundamentada que reconhece o excecional interesse público subjacente à operação de auxílio à empresa. A resolução reconhece que existe grave prejuízo para o interesse público na inibição do ato administrativo que conceda ou autorize que se conceda ajuda financeira ao Grupo TAP ou à TAP, com as consequentes repercussões, de natureza económica e social, para o país", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

* Com Cátia Carmo, Francisco Nascimento e Guilherme de Sousa

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