Escusa de responsabilidade de bombeiros. Ministro diz que quem decide "são os tribunais"

Ministro da Administração Interna diz estar sensibilizado com os comandantes, que "dão as suas vidas à proteção de bens e pessoas".

José Luís Carneiro, ministro da Administração Interna, garantiu que o Governo está a desenvolver um "diálogo muito construtivo" com a Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), para responder às suas preocupações, e afirmou que, apesar de estar sensibilizado com os comandantes, que "dão as suas vidas à proteção de bens e pessoas", são os tribunais que determinam se os bombeiros têm ou não responsabilidade na sequência do julgamento de um comandante pelos incêndios em Pedrógão Grande, em que cerca de uma centena de comandantes pediram escusa de responsabilidade.

"Naturalmente que os bombeiros se sentem hoje entristecidos com o que se passou com um dos seus bombeiros em Pedrógão Grande e estamos sensibilizados com os comandantes que dão as suas vidas à proteção de pessoas e bens. Queremos dar conta de que estamos conscientes desse sentimento de injustiça, mas quando se assume um lugar de comandante assume-se responsabilidade. Mesmo que se peça escusa, se acontecer alguma coisa quem determina se tem ou não responsabilidade são os tribunais", sublinhou José Luís Carneiro.

De acordo com o ministro, Governo e o presidente da Liga dos Bombeiros Portugueses estão a avaliar a "lei mãe" com "muito diálogo e compreensão".

"Tenho dos bombeiros portugueses a imagem de quem dá o melhor de si e tudo o que tem para servir as causas das populações. Não se trata de ficar surpreendido, trata-se de compreender e entender a razão de ser e a preocupação legítima. Foi um acontecimento extraordinário, para o qual não havia meios que conseguissem responder. São conclusões das equipas que mais sabem sobre incêndios florestais no país que nos deram conta de que nada havia a fazer do ponto de vista dos planeamentos e dos meios", explicou o ministro da Administração Interna.

Por fim, sobre o despacho relativo ao transporte de doentes não urgentes, o ministro afirmou que este acordo com a saúde corresponde às preocupações diagnosticadas pelos bombeiros.

"Permitir que o país, nesta altura em que se aproximam temperaturas muito acima da média, seja capaz de cooperar para que se possam salvar pessoas, bens e preservar a biodiversidade e o património ambiental", acrescentou.

Liga dos Bombeiros propôs aos comandantes que apresentassem escusa de responsabilidade

A Liga dos Bombeiros Portugueses propôs, em meados de junho, aos comandantes e às associações humanitárias que apresentassem escusa de responsabilidade perante "a impossibilidade de dar cumprimento" ao que está estabelecido no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR).

Na altura, o presidente da LBP disse à Lusa que não é possível dar cumprimento a duas normas do DECIR, tendo em conta que extravasam as competências e responsabilidades dos comandantes e associações humanitárias.

A proposta de escusa de responsabilidade no âmbito da Diretiva Operacional Nacional (DON) que estabelece o DECIR para este ano foi aprovada em 04 de junho no conselho nacional da LBP.

Na informação enviada à Lusa, a ANEPC sublinha que "mantém, designadamente através da sua estrutura operacional distrital, um permanente acompanhamento da situação, em estreita articulação com os corpos de bombeiros e respetivas entidades detentoras e informa que, até ao momento, não há a registar qualquer constrangimento".

Segundo a LBP, o que está em causa são dois pontos da DON, designadamente as competências dos corpos de bombeiros na mobilização e reforço de meios ao escalão superior para o combate aos incêndios e o apoio logístico, como refeições, que devem prestar durante as operações.

No caso da mobilização de meios, a LBP refere que os corpos de bombeiros "não têm o comando completo do dispositivo, pelo que não podem vir a ser responsabilizados por ações, para as quais não têm instrumento legal de suporte", além de não existir um "escalão superior, dado que o comando termina no seu comandante, exceto se houvesse um comando nacional operacional de bombeiros, que não é o caso".

O presidente da LBP, António Nunes, disse na altura à Lusa que o pedido de escusa de responsabilidade está relacionado com o que se passou no passado, tendo "contribuído muito" o caso do incêndio de 2017 em Pedrógão Grande, em que o comandante dos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande, Augusto Arnaut, está acusado no processo para determinar eventuais responsabilidades criminais.

Sobre o apoio logístico que os corpos de bombeiros devem dar durante as operações de combate aos fogos, a LBP diz que há associações humanitárias sem capacidade financeira.

Para a LBP, as associações humanitárias não podem ser chamadas, "sob pena de responsabilidade futura, a prestar colaboração logística ativa, sem que estejam reunidas as condições de enquadramento geral, como seja um protocolo geral entre a LBP e a ANEPC, para definição prévia e consensual dos princípios gerais e financeiros, dos apoios logísticos previstos".

António Nunes disse que o conselho nacional aprovou a recomendação de "forma preventiva", devendo os comandantes dos bombeiros olhar para aqueles pontos da DON e detetar se têm ou não condições para a cumprir.

A Diretiva Operacional Nacional que estabelece o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais para este ano foi aprovada no início de maio e define os meios envolvidos no combate aos fogos, constituindo-se como um instrumento de planeamento, organização, coordenação e comando operacional.

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