Filhos de pais separados em casas alternadas. Existência de regra divide partidos

PS, PSD, CDS, Bloco e PAN pretendem alterar as regras estabelecidas para a guarda dos menores em caso de divórcio ou separação. O regime-regra divide opiniões, mas o superior interesse das crianças é o mais importante.

A lei já prevê que os filhos de pais separados possam ficar em residência alternada caso o tribunal assim o decida. Porém, as regras não são claras e vai ser discutida a melhor forma de o fazer. A existência ou não de uma regra - um regime preferencial - divide os partidos que apresentaram propostas para alterar a lei.

O PS considera que "em caso de conflito entre os pais vai permitir ao juiz, atendendo ao superior interesse da criança, fixar essa residência alternada". Constança Urbano de Sousa explica, em declarações à TSF, que a "via preferencial" é a opção mais acertada neste caso.

Uma posição idêntica tem o PAN. Inês Sousa Real realça que o objetivo é "estabelecer como regime preferencial o regime da residência alternada", mas tem de ser feita uma avaliação "caso a caso", nomeadamente em casos de existirem queixas por violência doméstica, abuso infantil ou maus tratos.

O PSD discorda da existência de um "regime-regra" e entende que a residência alternada deve ser aplicada quando é "o melhor para a criança", mas não em regime preferencial. Mónica Quintela alerta que alguns dos projetos de lei "querem consagrar uma presunção jurídica", ou seja, "o tribunal para não aplicar a residência alternada tem de fundamentar porque é que não a aplica".

Uma posição idêntica tem o Bloco de Esquerda, que acredita que o tribunal deve "ponderar todas as circunstâncias relevantes para determinar o superior interesse da criança". Sandra Cunha salvaguarda que os bloquistas não acompanham o modelo de preferência.

"Não é uma regra", aponta. "Juridicamente nem faz muito sentido colocar uma regra em processos de jurisdição voluntaria que têm como princípio base o princípio do inquisitório, que determina que o juiz tem de recolher todas as provas para tomar a decisão que tem de tomar. Estar a colocar como regra retira qualquer necessidade de recolha de provas", esclarece.

O CDS acompanha quem não acompanha a preferência e quer uma "terceira via", isto é uma avaliação "caso a caso". "Não podemos estabelecer uma regra abstrata em relação a crianças em concreto cujo interesse pode ser um ou outro", explicou Cecília Meireles.

Apesar da apresentação de cinco propostas do mesmo tema, os partidos acreditam que assegurar o superior interesse das crianças está acima de tudo e estão dispostos a chegar a acordo.

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