Acesso a metadados. Governo aprova proposta de lei com "novo paradigma"

O Presidente da República avançou que vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da nova lei.

O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta "um novo paradigma" e não cria uma base de dados separada.

Este diploma foi apresentado no final da reunião do Conselho de Ministros pela ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, e resultou de um grupo de trabalho criado pelo Governo após o Tribunal Constitucional ter declarado inconstitucional a lei dos metadados que vigorava desde 2007.

"A proposta de lei apresenta um novo paradigma. Não cria uma base de dados específica, em que se guardam os dados por um ano. Para fins de investigação criminal, vai aceder-se às bases de dados mantidas pelas operadoras de telecomunicações", declarou a ministra da Justiça.

No passado dia 16, o primeiro-ministro anunciou que o Governo iria apresentar ainda esta sessão legislativa, até junho, uma proposta de lei para alterar a lei dos metadados, respondendo à recente declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional.

"É necessário agora proceder à elaboração de um novo dispositivo legal que respeite os limites do Tribunal Constitucional e que também os limites da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia", declarou o líder do executivo.

Por sua vez, o Presidente da República antecipou que vai solicitar ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da nova lei sobre os prazos e condições para armazenamento de metadados das comunicações, que o Governo deverá apresentar até junho.

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