Todos os portugueses, inclusive os que se encontram confinados, podem votar nas próximas eleições. É o que defende João Tiago Machado, o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições. O responsável entende que não é necessária qualquer alteração legislativa para garantir um direito constitucional e que nenhuma deliberação do Conselho de Ministros pode filtrar quem pode ou não votar. "Não pode qualquer autoridade administrativa impedir ou de alguma forma condicionar o exercício do direito de votar", argumenta João Tiago Machado, ouvido pela TSF.
A par de outras garantias e liberdades, este é um direito consagrado na Constituição. "Para [estes direitos] serem retirados, terá de ser um mecanismo bem mais forte do que uma simples resolução do Conselho de Ministros ou uma recomendação da Direção-Geral da Saúde", sustenta João Tiago Machado.
"Cada cidadão é que é responsável pelos seus comportamentos. Se um cidadão que esteja mesmo infetado vai votar salvaguardando todas as medidas de segurança, ele vai estar durante 30 segundos à frente do presidente da mesa e vai-se embora."
De acordo com o porta-voz da Comissão Nacional de Eleições, todos podem votar.
O primeiro-ministro, António Costa, disse na quinta-feira que quer ver clarificada uma solução para garantir que quem esteja isolado na data das próximas legislativas possa exercer o direito de voto. No Twitter, o primeiro-ministro levantou esta questão, realçando que "em breve haverá um ato eleitoral e que há milhares de pessoas confinadas". O líder do Governo falou, por isso, em encontrar uma solução que permita clarificar se os eleitores em isolamento no dia das eleições, marcadas para 30 de janeiro, poderão votar. "Pretendemos clarificar como compatibilizar o isolamento profilático e o exercício do direito de voto. O Governo enviou um pedido urgente ao Conselho Consultivo da PGR (Procuradoria Geral da República) para saber se as pessoas isoladas estão impedidas de ir votar."
Analisámos com os especialistas a situação epidemiológica no país. Tendo em conta que em breve teremos um ato eleitoral, e que há milhares de pessoas confinadas, pretendemos clarificar como compatibilizar o isolamento profilático e o exercício do direito de voto. pic.twitter.com/dcCLdW7Yko
Constitucionalistas divididos
O Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo da PGR para saber se o isolamento impede o exercício do direito de voto ou se poderá ser suspenso para que todos possam ir votar nas eleições legislativas.
Neste cenário, os constitucionalistas ouvidos na quarta-feira pela TSF dividem-se. Para Paulo Otero, a exceção poria em causa a proporcionalidade das medidas de contenção da pandemia adotadas até aqui: "Coloca a questão de saber se afinal o isolamento é mesmo necessário." Entendimento diferente tem Maria de Oliveira Martins, para quem "o que é necessário ser acautelado é que aqueles que estão sujeitos a confinamento obrigatório vão votar em condições de segurança para si e para os outros que estão a exercer o seu direito de voto".
Médicos de saúde pública preocupados com abertura de precedente
Por outro lado, a Associação de Médicos de Saúde Pública está preocupada com a intenção de ser levantado o isolamento a eleitores para que possam exercer o direito de voto nas eleições legislativas, marcadas para 30 de janeiro. Em declarações à TSF, o vice-presidente desta associação, Gustavo Tato Borges, considerou, na quarta-feira, que se trata de um "contrassenso perigoso".
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