Leia aqui o decreto presidencial que declara o estado de emergência

Documento de cinco páginas estabelece as condições a que todo o território nacional fica submetido.

Já é conhecido o decreto, assinado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que declara o Estado de Emergência em Portugal.

Leia aqui o documento completo.

"É declarado o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública", pode ler-se no documento que vai ainda ser analisado e votado pelos deputados no Parlamento.

Este estado de emergência abrange "todo o território nacional" e tem, para já, uma duração de 15 dias. Se o decreto for aprovado, deve aplicar-se já a partir das 00h00 desta quinta-feira, "sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei".

Direitos parcialmente suspensos

Direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional. As autoridades podem impor o confinamento compulsivo no domicílio ou em estabelecimento de saúde, estabelecer cercas sanitárias, interditar deslocações ou a permanência na via pública não justificadas. Na prática, as pessoas continuam a poder sair para trabalhar, obter cuidados de saúde e para se abastecerem.

No capítulo da iniciativa económica privada, podem ser requisitadas unidades de saúde, mas também a prestação de serviços e até empresas. Empresas que podem ser obrigadas a continuar a laborar e a produzir em quantidades diferentes das habituais.

No que toca aos trabalhadores, também passa a haver novas regras: podem ser obrigados a apresentar-se ao serviço e, se necessário, a desempenhar funções fora do local habitual e em condições e com horários distintos. Em particular, trabalhadores do sector da saúde, proteção civil, segurança e defesa. Fica suspenso o direito à greve "na medida em que possa comprometer o funcionamento" de infraestruturas críticas. Com este decreto, a circulação internacional pode ter regras ainda mais restritivas.

As autoridades podem também restringir: o direito de reunião e manifestação, a liberdade de culto, na dimensão coletiva e fica "impedido todo e qualquer ato de resistência ativa ou passiva às ordens emanadas pelas autoridades publicas competentes".

O Governo já anunciou, pelo primeiro-ministro António Costa, que dá parecer favorável à declaração do Estado de Emergência.

Também o Conselho de Estado não se opôs a esta declaração.

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