Liberais contra a "caça à multa", os bidés obrigatórios e outras leis "absurdas"

A Iniciativa Liberal vai avançar com propostas para acabar com "multas desproporcionais" e "regras ilógicas" como a obrigatoriedade de haver um bidé para uma casa ser licenciada. "Caça à multa" pode render ao Estado "quase 500 milhões de euros" em 2023.

Das multas por carta de condução não revalidada, aos bidés e banheiras obrigatórios para o licenciamento de casas, passando por inúmeras "afixações" obrigatórias em empresas, em pleno século XXI, a Iniciativa Liberal (IL) pretende revogar ou simplificar leis que considera "absurdas."

O deputado Carlos Guimarães Pinto apresenta, na tarde desta quarta-feira, numa declaração política, as primeiras seis propostas de um conjunto mais vasto que a IL espera ver debatido em janeiro, com eventuais contributos de outros partidos.

"Quem é que, no Parlamento, irá justificar a obrigação de as casas terem um bidé? Qual é a lógica das pessoas não poderem ter uma base duche, em vez de uma banheira? De ainda haver obrigações de afixação de códigos de conduta quando isso é facilmente pode estar no website?" exemplifica Carlos Guimarães Pinto, em declarações à TSF, desafiando os partidos a "procurar legislação inútil e multas desproporcionadas" como aquelas que os liberais denunciam.

"Aquilo que temos visto nos últimos anos é que por cada Simplex aparecem cinco Compliquex," ironiza o deputado da Iniciativa Liberal.

Entre os seis diplomas liberais que hoje entram no Parlamento está a renovação automática e sem custos da carta de condução.

"Aquilo que nós vamos propor é uma coisa que o governo já mostrou abertura: que as pessoas têm que receber uma notificação para renovar a carta de condução e quando essa renovação não exige a qualquer tipo de teste médico, que seja feita de forma automática e gratuita porque se a renovação é simplesmente atribuída, qual é o sentido cobrar?" questiona Guimarães Pinto, defendendo que deve ficar na lei a obrigação do IMT avisar os titulares de cartas de condução que estiverem em vias de caducar.

A IL propõe que seja eliminada a obrigatoriedade de bidé e banheiras em habitações, como condição para o licenciamento, como consta do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, num exemplo que, para Carlos Guimarães Pinto, "é um exemplo dos mais ridículos que existe."

"Nós podemos discutir aqui a utilidade do bidé mas acho que as pessoas devem ter o direito a usar o chuveiro para o mesmo propósito. Mas nenhuma casa pode ser licenciada sem ter um bidé na casa de banho. É completamente ridículo."

A Iniciativa Liberal sugere ainda que, nas linhas telefónicas para contacto do consumidor deixe de ser obrigatório explicitar "chamada para a rede fixa nacional" e "chamada para rede móvel nacional". Em defesa desta proposta, a IL afirma que recebeu queixas de "vários" empresários "ameaçados de multa por não assinalarem à frente dos contactos telefónicos de apoio ao cliente se o número é da rede fixa ou da rede móvel nacional".

"Não só a maioria das chamadas são gratuitas para qualquer rede fixa ou móvel nos tarifários atuais, como também os utilizadores sabem facilmente distinguir números telefónicos começados por "2", daqueles começados por "9", lê-se no diploma liberal.

Outras propostas passam por eliminar a obrigação de as empresas terem de afixar, por exemplo, informações sobre as leis da parentalidade, sobre os postos de trabalho que estejam disponíveis ou sobre instrumentos de regulação coletiva de trabalho.

"É um conjunto de regras que foram impostas, se calhar, antes de sequer haver Internet. É um pouco ridículo pensarmos que os trabalhadores só terão acesso a um conjunto de legislação ou códigos de conduta se eles tiverem afixados algures. Isto não faz nenhum sentido," critica Carlos Guimarães Pinto.

Entre o conjunto de medidas "simplificadoras" e que também "reduzam a dimensão das multas," a IL propõe ainda que seja criada a nova categoria de contraordenações "muito leves," privilegiando "o recurso a sanções como a admoestação, ao invés da aplicação de coimas," numa crítica à "cultura administrativa desenfreada de caça à multa".

Tendo em conta, os dados do Orçamento de Estado para 2023, a Iniciativa Liberal sublinha que, entre multas e penalidades, o Estado espera arrecadar "quase 500 milhões de euros" no próximo ano.

Os primeiros seis projetos-lei são entregues esta quarta-feira no Parlamento, num conjunto que deve ser alargado até ao debate que deverá acontecer no início do próximo ano e para o qual a IL desafia os outros partidos: "Espero que os outros partidos façam este mesmo trabalho de procurar legislação inútil e que proponham acabar com este tipo de coisas e nós acompanharemos," garante Carlos Guimarães Pinto.

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