MAI invoca lei para incluir no boletim de voto candidato com 11 assinaturas

Votos em Eduardo Baptista, o primeiro nome do boletim das eleições presidenciais, serão considerados nulos.

A Administração Eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna confirma que Eduardo Baptista, o candidato a candidato presidencial que apenas apresentou 11 assinaturas, vai mesmo aparecer no boletim de voto que vai ser entregue aos eleitores no dia das eleições a 24 de janeiro.

Numa resposta por escrito à TSF, a entidade tutelada pelo Governo apresenta a legislação, nomeadamente o Decreto-Lei de 1976 que regulamenta a eleição do Presidente da República.

Recorde-se que Eduardo Baptista admitiu logo à partida que apenas tinha entregue 11 assinaturas, apesar da legislação exigir 7.500.

Entretanto, depois de uma primeira análise, o Tribunal Constitucional confirmou que das 11 assinaturas apenas 6 foram entregues de acordo com as regras previstas para este tipo de procedimentos e o candidato a candidato nem sequer entregou no Tribunal Constitucional o número completo do seu cartão de cidadão.

Agora, em resposta à TSF, a Administração Eleitoral da Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna confirma que a candidatura até pode vir a ser chumbada pelo Tribunal Constitucional, mas, como o sorteio já está feito, o nome (e a fotografia) de Eduardo Baptista vai mesmo aparecer no boletim de voto.

A resposta "recorda" que o referido Decreto-Lei diz expressamente que "em cada boletim de voto serão impressos os nomes dos candidatos pela ordem que tiver sido sorteada".

O mesmo diploma legal define que as candidaturas entretanto definitivamente rejeitadas devem "considerar-se sem efeito".

Por outro lado, "a possibilidade de os boletins de voto incluírem candidaturas entretanto excluídas, ou cujos candidatos desistam do ato eleitoral, não é inédita", contínua a mesma resposta.

"Essa informação é depois prestada, através de edital, aos eleitores em todos os locais de voto", sendo estes informados que "os votos nessas candidaturas são considerados nulos".

Ou seja, quem votar em Eduardo Baptista, nome que por sorteio surgirá em primeiro lugar no boletim de voto, vai ter, na prática, um voto considerado nulo.

Apesar de ser, originalmente, de 1976, o Decreto-Lei que regulamenta a eleição do Presidente da República já foi alterado inúmeras vezes em mais de 40 anos. A última foi em novembro de 2020, numa Lei Orgânica emitida pelo Parlamento.

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