Mais de metade das Câmaras viola a Lei da Proteção de Dados

São ao todo 177 autarquias que desrespeitam a Lei da Proteção de Dados, que determina a nomeação de um encarregado para garantir o cumprimento das normas e comunicar esta nomeação.

Mais de 50% das Câmaras Municipais viola a Lei da Proteção de Dados. O número é avançado pelo Jornal de Notícias, que contactou as autarquias do território do continente e a Comissão Nacional de Proteção de Dados. O levantamento conclui que, das 308 câmaras do país, 177 não cumpriram a lei.

São ao todo 57% das autarquias que não cumpriram a lei que obriga a nomear um encarregado de proteção de dados e a comunicar o nome desse encarregado à Comissão Nacional de Proteção de Dados. A lei entrou em vigor em maio de 2018, mas as autarquias estão ainda em diferentes fases no que diz respeito à aplicação da regra.

Algumas câmaras avançaram logo em 2018. Foi o caso, por exemplo, do Porto, de Guimarães, Trofa, Baião, Almada e Odivelas. Outros municípios só passaram a cumprir a lei em janeiro deste ano. Outras autarquias nomearam o encarregado, mas não comunicaram à Comissão de Proteção de Dados.

Há ainda Câmaras que têm o processo em marcha, no âmbito das Comunidades Intermunicipais. Mas o Jornal de Notícias, que contactou todas as câmaras do continente e recebeu resposta de 87 municípios, identifica algumas que ainda não nomearam o encarregado de proteção de dados, entre as quais Barcelos, Viana do Castelo, Murça, Oliveira de Frades, Sever do Vouga e Ansião.

Nenhuma destas Câmaras cumpriu a lei, mas a Comissão de Proteção de Dados adianta que ninguém foi penalizado, até porque a lei prevê um período transitório de três anos para as autarquias, um período que só terminou no passado dia 25 de maio.

Oliveira de Frades desmente

A Câmara de Oliveira de Frades encontra-se na lista, apresentada pelo JN, de municípios que infringem a lei, mas o autarca, Paulo Ferreira, garante à TSF que não é verdade e que "a Câmara tem um encarregado de proteção de dados".

O nome não é revelado pelo presidente da Câmara, que, de resto, salienta que a proteção de dados está desde 2018 contratualizada com uma empresa que faz auditoria externa. "Temos um auditor externo a acompanhar este processo", reforça.

O autarca adiantou ainda que procurará saber por que motivo Oliveira de Frades consta da lista apresentada pelo Jornal de Notícias, comentando que "pode ter havido uma oscilação entre a saída" no departamento ou uma mudança "momentânea" que tenha suscitado o desacerto.

A lei prevê um período transitório de três anos, para as autarquias informarem acerca da nomeação de um encarregado de proteção de dados. Esse período só terminou no passado dia 25 de maio.

O tema da proteção de dados nas autarquias ganhou destaque com o recente caso na Câmara de Lisboa. O presidente Fernando Medina reconheceu que a autarquia enviou os dados pessoais relativos a 52 manifestações na cidade, incluindo o protesto junto à embaixada da Rússia. E exonerou o encarregado da proteção de dados da Câmara de Lisboa, Luís Feliciano.

Agora, o jornal Público revela que a equipa de Luís Feliciano tinha apenas cinco pessoas.

* Atualizado às 11h07

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