Marcelo admite pedir esclarecimento ao TC sobre app obrigatória para evitar "telenovelas"

Chefe de Estado diz que o país não tem tempo para deixar que a discussão se arraste.

O Presidente da República admite pedir ao Tribunal Constitucional (TC) uma "fiscalização preventiva" ao projeto de lei com que o Governo pretende tornar obrigatório o uso da aplicação StayAway Covid em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico a possuidores de equipamentos que permitam a sua instalação.

Numa visita a um museu, Marcelo Rebelo de Sousa reconheceu a discussão pública que a obrigatoriedade do uso da StayAway Covid e das máscaras na rua tem levantado e, por isso, deixou a certeza de que vai ouvir quaisquer dúvidas levantadas pelos deputados.

Marcelo Rebelo de Sousa diz "respeitar os debates que a Assembleia da República vai fazer" sobre as medidas e diz que "não terá problema nenhum" em questionar o Tribunal Constitucional sobre se a opção pela obrigatoriedade do uso da aplicação respeita a Constituição.

"Se houver dúvidas insuperáveis sobre um decreto que chegue às mãos do Presidente, o bom senso impõe que seja esclarecido", admitindo por isso uma "fiscalização preventiva".

"Prefiro mil vezes pedir ao TC que esclareça de uma vez por todas a avançar com uma decisão que arrasta uma polémica que vai durar meses", assegurou, sem querer pronunciar-se sobre a matéria.

"Eu verifico que o próprio partido do Governo quer ouvir especialistas por causa das dúvidas", assinala. "Entendo que mais vale esclarecer as dúvidas à partida do que muitas vezes, à portuguesa, termos um assunto, um romance, uma telenovela de dúvidas, num tema demasiado sério."

Já sobre a obrigatoriedade do uso da máscara na rua quando não for possível manter a distância de segurança, Marcelo diz não ter visto "ser suscitada a questão da constitucionalidade" e acrescenta mesmo que a medida já foi tomada "noutros países com constituições tão democráticas como a nossa".

Os temas, resume, "são sensíveis", com dimensões que têm de ser "equilibradas" entre a saúde pública e a manutenção da economia. "Não é fácil decidir sobre estas matérias em nenhum país do mundo", sublinha.

O que está em causa

António Costa anunciou na quarta-feira novas medidas para travar o aumento do número de casos de Covid-19, entre as quais a situação de calamidade para todo o território nacional, que se manterá pelo menos até final do mês.

O Governo vai ainda tentar tornar, através de um projeto-lei, que o parlamento torne obrigatória em contexto laborar e escolar a aplicação StayAway Covid.

No texto entregue pelo Governo na Assembleia da República, a que a Lusa teve acesso, prevê-se um regime de multas entre os 100 e os 500 euros para os casos de incumprimento da lei.

O artigo 4.º da lei define que "é obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação Stayaway Covid pelos possuidores de equipamento que a permita".

E determina-se que esta obrigatoriedade "abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança".

Já sobre o uso de máscara nas ruas, o texto define que será obrigatório sempre "se mostre impraticável" manter a distância física entre pessoas.

A lei fixa três exceções para esta obrigação, no caso de "se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas", que devem ter um atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica.

Está igualmente prevista a exceção para pessoas com "condição clínica" que "não se coaduna com o uso de máscaras", atestada através de declaração médica.

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