Todas as multas aos partidos e políticos entre 2009 e 2014 podem prescrever

Antiga responsável pelo controlo das contas dos partidos fala em "desastre" e "perda total da credibilidade". "A fiscalização foi feita, mas não há sanções."

A ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), que dirigiu a entidade quando esta avaliou as várias contas que entretanto prescreveram e podem continuar a prescrever, diz que estamos perante um "desastre anunciado", quando a lei foi alterada em 2018.

Na reação à resposta dada à TSF pela ECFP , Margarida Salema defende que "não há nada pior para um sistema de justiça que as prescrições e prescrições sucessivas e anos inteiros de contas de partidos e de contas de campanhas".

Admitindo que são anos de trabalho e de fiscalização de contas da política para o lixo, a jurista afirma que "a fiscalização foi feita, mas depois não há sanções".

"Faz algum sentido haver um sistema de controlo de verificação de irregularidades e ilegalidades e depois não são sancionadas?!", questiona a ex-presidente da ECFP que sublinha que só se pronuncia porque está preocupada com a credibilidade do sistema e que a atual composição da Entidade não tem culpa nenhuma daquilo que está a acontecer.

Margarida Salema teme, contudo, que as consequências das mudanças feitas à lei em 2018 sejam ainda mais graves que aquelas que já estão confirmadas e que todas as contas anuais dos partidos e de campanhas eleitorais entre 2009 e 2014 acabem por prescrever sem sanções aos partidos e políticos que deviam ser penalizados.

Margarida Salema diz à TSF que estamos perante um "retrocesso grave" e "lamentável no sistema português de controlo do financiamento partidário e eleitoral".

A antiga presidente da ECFP afirma que "se chegarmos a uma situação em que todas as irregularidades e ilegalidades observadas e controladas entre 2009 e 2015 ficam sem qualquer sanção, podemos perguntar se isto não contribui para uma perda total da credibilidade deste regime".

A norma retroativa aprovada no início de 2018 pelos deputados obrigou vários processos pendentes de decisão no Tribunal Constitucional ou que ainda não tinham transitado em julgado a voltarem à estaca zero, levando a Entidade das Contas a recomeçar processos de controlo que já tinha feito antes.

Margarida Salema discorda da norma retroativa, mas não percebe o que levou o Tribunal Constitucional a parar de multar os partidos e políticos nos processos pendentes enquanto o Parlamento fazia a lei. "Sempre que há um novo regime e se altera substancialmente um sistema de controlo é preciso salvaguardar que o sistema não tenha falhas, nomeadamente prescrições", conclui.

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