Até o secretismo ficou em causa. Parecer arrasa experiência de voto eletrónico promovida pelo Governo

Máquinas com selos rasgados, acessos aos dados depois das eleições e falta de anonimato do voto. Tudo parece ter corrido mal no primeiro teste ao voto eletrónico que em Évora contou para as eleições europeias.

Numa altura em que se volta a falar de formas alternativas ao tradicional voto em urna por causa da pandemia e das autárquicas previstas para o final do ano, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) arrasa o projeto-piloto de voto eletrónico promovido pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (MAI) nas últimas eleições europeias, em 2019, no distrito de Évora.

Dois anos depois desse teste, com votos que contaram para os resultados eleitorais, a CNPD - entidade independente que funciona junto da Assembleia da República - conclui que ficaram "feridos os mais básicos princípios do Estado de Direito Democrático, com menosprezo pelos princípios da previsibilidade e da transparência do processo eleitoral", nomeadamente por se ter avançado sem regras previstas na legislação.

"Sem orientações precisas", foram adotadas, segundo a CNPD, "soluções de improviso" e diferentes conforme a secção de voto.

Informação sensível à mão do ministro

Houve inclusive "circunstâncias no processo que prejudicam a garantia de anonimato" do voto, não tendo ficado assegurada o anonimato e a confidencialidade - princípios básicos do direito eleitoral.

Em causa, por exemplo, a hipótese do presidente da mesa poder "reimprimir sempre" o voto do cidadão que acabou de votar e assim conhecer, "no limite", a escolha do eleitor.
Por outro lado, a CNPD alerta ainda que a forma como o sistema foi montado permite à secretaria-geral do MAI saber, em tempo real, a identidade dos eleitores que votam e não votam, algo que segundo o parecer não faz sentido, sobretudo porque a secretaria-geral é "dirigida pelo Ministro da Administração Interna".

"Não se trata de questionar a imparcialidade dos titulares do executivo, mas não deixa de causar preocupação que informação sensível relativa à identidade de cada cidadão que vota, e que está a votar num exato momento, seja do conhecimento direto de um serviço ministerial, dependente hierarquicamente de um ministro", num cenário que causa a "maior apreensão" à CNPD sobre um momento que é um "pilar da democracia".

Falhas inadmissíveis

A proteção de dados encontrou ainda outras falhas que considera inadmissíveis num projeto-piloto em que os votos eletrónicos contaram, de facto, para o resultado das eleições europeias.
Em causa o facto da CNPD ter detectado no sistema operativo ficheiros alterados e acedidos dias depois do sufrágio, algo que não se percebe pois as máquinas tinham de estar seladas.

Outra das falhas detectadas passa, exatamente, pela falta de medidas de segurança no transporte dos votos eletrónicos e por selos que eram um "simples" autocolante a dizer "República Portuguesa - Voto Antecipado" que de acordo com o parecer "não isola, verdadeiramente, os acessos indevidos", sem garantias de segurança.

Aliás, a CNPD revela que encontrou máquinas "sem selo ou com o selo rasgado" e nem se sabe ao certo onde foram armazenadas as máquinas, havendo ainda registos de transporte sem segurança de cartões de memória.

A CNPD revela que a secretaria-geral do MAI enviou para uma assembleia de apuramento uma pendrive USB com listas de eleitores que votaram de forma eletrónica ou tradicional no distrito, "sem medidas de segurança que prevenissem o acesso indevido".

Governo falou em sucesso

Recorde-se que depois desta experiência no distrito de Évora o Governo anunciou que a mesma foi um sucesso - de acordo com um relatório da própria secretaria-geral do MAI - e o executivo revelou pretender alargar o voto eletrónico presencial a todas as eleições.

Neste projeto-piloto existiram 50 mesas de voto eletrónico em 23 freguesias dos 14 concelhos do distrito de Évora e qualquer um dos mais de 137 mil eleitores deste círculo podia votar desta forma.
Nas conclusões ao parecer a CNPD pede cuidado e sublinha que não basta avançar para a generalização do voto eletrónico pelo país, sobretudo tendo em conta os maus resultados encontrados no teste em Évora.

Nas fases de votação e de apuramento dos resultados, por exemplo, é imprescindível que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e os tribunais tenham conhecimentos técnicos para controlar os sistemas de voto eletrónico".

Finalmente, é preciso que qualquer evolução seja precedida de um "rigoroso escrutínio prévio da tecnologia a usar e das medidas de segurança previstas".

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