A Procuradoria-Geral Regional de Lisboa (PGRL) informou, esta sexta-feira, ter executado oito mandados de busca relacionados com o concurso público internacional para a concessão da linha marítima entre a Madeira e o território continental.
Em causa, refere a PGRL numa nota divulgada no seu 'site', estão "suspeitas da prática de crimes cometidos no exercício de funções públicas", nomeadamente "peculato e participação económica em negócio".
"No âmbito de inquérito dirigido pelo DIAP [Departamento de Investigação e Ação Penal] Regional de Lisboa -- 1.ª Secção, a Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção, juntamente com a DIC [Departamento de Investigação Criminal] da Madeira, procedeu à execução de oito mandados de busca, e realizou uma busca autorizada, todas não domiciliárias", lê-se na informação disponibilizada na página da internet da PGRL.
Na nota é ainda referido que as diligências efetuadas visaram a "recolha de documentação relacionada com suspeitas de práticas criminosas, sob investigação" e que foram desenvolvidas "na Região Autónoma da Madeira e em Lisboa".
A PGRL acrescenta ainda que a investigação está relacionada com concurso público internacional para "a concessão de serviços públicos de transporte marítimo regular de passageiros e veículos através de navio 'ferry' entre a ilha da Madeira e o continente português".
A PGRL indica também que "as investigações prosseguem, encontrando-se o processo em segredo de justiça".
Na quinta-feira, elementos da Polícia Judiciária (PJ) e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) realizaram buscas nas instalações do Governo da Madeira, diligências que foram confirmadas pelo presidente e vice-presidente do executivo madeirense.
"Aquilo que fomos confrontados esta manhã foi, uma vez mais, e tendo por motivos uma denúncia anónima, o DCIAP e a PJ no Governo Regional a solicitar informação do concurso público internacional do 'ferry' que fez as ligações marítimas durante dois anos consecutivos entre a Madeira e Portimão", disse, na quinta-feira, o vice-presidente do Governo Regional, Pedro Calado.
No mesmo dia, o presidente do Governo da Madeira, Miguel Albuquerque, afirmou que o seu executivo está disponível para colaborar com "qualquer investigação" desencadeada pelas autoridades, referindo que "não há nada a temer".
"Nós estamos disponíveis, sempre estivemos, para colaborar com qualquer investigação", declarou Miguel Albuquerque
O chefe do executivo madeirense de coligação PSD/CDS-PP referiu ainda que quando são feitas denúncias e "sempre que são abertos inquéritos", o Governo Regional "disponibiliza tudo aquilo que é necessário para a averiguação".
Insistindo que "não há nada a temer", Miguel Albuquerque garantiu que, em relação ao concurso internacional do 'ferry', o procedimento foi "claro e transparente" e que "não há nada de novo".
"Acho que há aqui um problema que é a utilização muitas vezes destes processos para fins políticos", acrescentou, reforçando que o Governo Regional "não tem nada a esconder sobre esta matéria", já que se trata de um concurso internacional "fiscalizado pelo Tribunal de Contas".
Esta é a segunda vez que instalações do governo madeirense são alvo de buscas judiciárias este ano.
A 17 de março, também na sequência de uma denúncia anónima, vários serviços do Governo da Madeira foram alvo de buscas, estando em causa "factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio", segundo uma nota divulgada na altura na página da Internet DCIAP.
Em causa estava a adjudicação, por ajuste direto, pelo Governo Regional da Madeira, da concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira à SDM -- Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, era referido.
Até agora não foram constituídos arguidos.
A 10 de maio de 2018, o Conselho do Governo Regional da Madeira adjudicou a concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e veículos, através de navio 'ferry', entre a Madeira e o continente português, ao concorrente Empresa de Navegação Madeirense.
A concessão era por três anos, pelo valor de nove milhões de euros.
A 8 de julho de 2019, o "Volcan de Timanfaya", da Naviera Armas, fretado pela Porto Santo Line, iniciou a primeira viagem desse ano entre a Madeira e Portimão. No entanto, a ligação não teve continuidade no ano seguinte, tendo a empresa alegado prejuízos na linha.
O Governo Regional, por seu lado, sempre apontou que a linha não era viável sem o apoio do Estado.
