Cinco anos da "lei do piropo". Deputada pede a juízes que "façam o seu trabalho"

Só um em cada dez inquéritos resulta numa acusação. Coordenadora do grupo de trabalho que criou a lei pede aos juízes que a respeitem e apliquem.

No dia em que se assinala o quinto aniversário da entrada em vigor da chamada "lei do piropo", a deputada do PSD Carla Rodrigues, que esteve envolvida na lei que avançou com penas de cadeia para o crime de importunação sexual e propostas de teor sexual, pede aos juízes que "façam o seu trabalho" de modo a que a lei seja respeitada, isto num momento em que só um em dez inquéritos resulta numa acusação.

Nos últimos cinco anos, o Ministério Público instaurou cerca de quatro mil processos que resultaram em mais de 470 acusações.

A percentagem de acusações é de 11,5%, um número que, escreve o Jornal de Notícias, parece baixo mas não é muito inferior ao de todas as acusações no geral. No ano de 2019, em cerca de meio milhão de processos, apenas 14% deram origem a acusações.

Ainda que sem acusação, nem todos os inquéritos são arquivados por falta de indício da prática de crime. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Ventinhas, explica ao JN que, por vezes, a procuradoria conclui que houve crime, mas propõe ao arguido que faça trabalho comunitário ou uma doação a uma instituição de solidariedade social de forma a evitar a acusação.

A desistência da queixa é outra razão apresentada para o arquivamento de crimes de importunação sexual.

Mentalidade mudou, mas o caminho ainda é "longo"

Há cinco anos, a alteração à legislação foi feita quando se traçou para o ordenamento jurídico nacional a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres (ou Convenção de Istambul).

Carla Rodrigues coordenou então o grupo de trabalho que tratou do pacote legislativo da Convenção de Istambul e, à TSF, admitiu que apesar de ter sido difícil, a mentalidade está a mudar, embora esse "caminho longo" ainda não esteja completamente percorrido.

"O sucesso de uma lei não se afere, em meu entender, pelo número de condenações que essa lei produz mas deve aferir-se, sobretudo, pelo número de crimes que essa lei evita", defende a deputada.

Apesar da mudança reconhecida, Carla Rodrigues indica que há uma que ainda está por acontecer: a da mentalidade dos juízes perante este crime. A parlamentar fica mesmo indignada com o facto de alguns juízes considerarem que esta lei não tem "dignidade penal" e, por isso, pede-lhes que façam cumprir a lei.

"É preciso que também os tribunais tenham consciência de que este é um crime grave", alerta, dirigindo-se aos juízes que não veem "dignidade penal numa proposta de teor sexual que é formulada na rua ou num ambiente de trabalho a uma mulher".

Por isso, o pedido é simples: "Que façam o seu trabalho. Os deputados fizeram o seu trabalho, legislaram e introduziram esta alteração no Código Penal em boa hora. Agora é preciso que os tribunais apliquem - e apliquem bem - esta lei."

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