De A a Z. As 26 exceções ao dever cívico de ficar em casa a partir de hoje

O que vale o "dever cívico de recolhimento domiciliário"? E quais os casos em que não se aplica?

A partir desta quarta-feira, 4 de novembro, os residentes em 121 concelhos de Portugal Continental, incluindo todos os municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto - mais de 7 milhões de pessoas, 70% da população nacional -, estão sujeitas ao "dever cívico de recolhimento domiciliário", "devendo abster-se de circular em espaços e vias públicas, exceto para o conjunto de deslocações autorizadas", como está descrito na resolução do Conselho de Ministros publicado na segunda-feira.

O conceito de "dever cívico", tal como a proibição recente de circular entre concelhos que vigorou entre sexta e terça-feira, volta a levantar muitas interrogações aos juristas.

Tiago Serrão, constitucionalista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sublinha à TSF que "é notória a preocupação do Governo em não usar expressões como 'proibido circular', mas do ponto de vista jurídico tem de haver clareza: ou estamos perante uma restrição do direito à deslocação ou não estamos".

Polícia fiscaliza recomendação

Segundo a resolução do Conselho de Ministros, cabe "às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento" deste dever, "mediante a recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário".

Tiago Serrão diz que o tema é juridicamente sensível e, sem poder proibir a circulação, é usada uma formulação algo híbrida, "de um dever cívico sujeito a fiscalização... o que é tudo menos claro", nomeadamente porque uma recomendação não pode ser fiscalizada - ao contrário do que está previsto.

O constitucionalista detalha que a resolução do Governo adota a terminologia usada na semana passada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, estando, na prática, perante uma "recomendação agravada", que, na opinião de Tiago Serrão, é "equívoca e tem fragilidades jurídicas notórias", tendo em conta que ainda não estamos num estado de emergência que permite proibir, de facto, as pessoas de saírem de casa.

Como está, dificilmente uma violação do "dever cívico" poderá levar alguém a ser sancionado.

De a) a z), as exceções

Com ou sem poder para obrigar alguém a ficar em casa, o facto é que o "dever cívico" entra em vigor a partir desta quarta-feira, durante duas semanas, e as exceções são inúmeras, indo, literalmente, de a) a z), no artigo que define as medidas a aplicar aos 121 concelhos de alto risco de contágio da Covid-19.

As "deslocações autorizadas", como diz o Governo, exceções ao dever de ficar no domicílio, são 26, e a melhor forma de as sumarizar é reproduzir, na íntegra, o que está escrito na resolução.

"Deslocações autorizadas", não sujeitas ao dever cívico de ficar em casa:

a) Aquisição de bens e serviços;

b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;

c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;

d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;

e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;

g) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres;

h) Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;

i) Deslocações para acesso a equipamentos culturais;

j) Deslocações de curta duração para efeitos de atividade física;

k) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;

l) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;

m) Deslocações a estabelecimentos escolares;

n) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;

o) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;

p) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;

q) Deslocações de médicos veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;

r) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre -trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;

s) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

t) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

u) Retorno ao domicílio pessoal;

v) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;

w) Deslocações para visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas nos centros de dia;

x) Deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;

y) Às deslocações necessárias para saída de território nacional continental;

z) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

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