Direito de preferência do Estado pode não resolver problema de habitação, alertam autarquias

Autarquias afirmam não conseguir aceder à compra de casas com os atuais preços de mercado.

A Câmara Municipal de Setúbal é uma das que já definiu a zona de pressão urbanística da cidade, locais onde as casas são mais caras. Depois de conhecida a resolução do Conselho de Ministros que regulamentou vários pontos da Lei de Bases da Habitação e dá ao Estado e municípios o direito de preferência na compra de casas, o vereador com o pelouro da habitação lembra que não há novidade nesta situação. O direito de preferência já é utilizado pelas autarquias e em Setúbal tem sido aproveitado para instalar serviços públicos. Mas, na opinião de Carlos Rabaçal, a questão de fundo é outra. Acredita que será impossível as autarquias comprarem casas aos preços atuais do mercado. "Um prédio que comprámos por 300 mil euros hoje custaria mais de um milhão", afirma. Carlos Rabaçal acredita que só três a quatro câmaras no país podem aceder aos preços elevados praticados atualmente." A situação que temos hoje não é favorável a que esta resolução anunciada pelo Conselho de Ministros resolva problemas de fundo da habitação", considera.

O vereador de Setúbal defende que seria mais relevante o Governo colocar mais dinheiro quer na construção, quer na reabilitação, para que a população pudesse ter casas a preços mais acessíveis.

Também a Associação Lisbonense de Proprietários, pela voz da sua vice-presidente, considera que não é assim que se resolvem os problemas da falta de habitação. "O Estado e os municípios têm património que não utilizam, votado ao abandono e seria de canalizar verbas para a reabilitação desse património e não para comprar mais imóveis", refere Iolanda Gávea. No entanto, para os proprietários, desde que o preço das casas não desça, está tudo bem." Havendo a salvaguarda de que o negócio com o Estado ou municípios é feito nos mesmos termos que se acordaram com os privados, não vemos problemas de maior", adianta.

Portugal tem um parque habitacional público que representa apenas 2% do total, enquanto a média europeia ronda os 10%.

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