A secretária de estado da Habitação revela que o Governo está a avaliar os diversos cenários de intervenção.
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O Governo admite incluir no Orçamento do Estado de 2022 o congelamento das rendas que tenham contratos celebrados antes de 1990. Esta é uma possibilidade avançada pela secretária de Estado da Habitação ao Diário de Notícias e ao Jornal de Notícias e, caso se confirme, será a terceira vez que o governo socialista empurra para a frente o período de transição para atualizar estes contratos da chamada "Lei Cristas".
O executivo ainda não avança com muitos pormenores, mas confirma que a medida está a ser estudada
no âmbito da preparação do orçamento de estado para 2022. A secretária de estado da Habitação revela que o Governo está a avaliar os diversos cenários de intervenção.
Esta questão ganha importância, porque falta pouco mais de um ano para que os contratos anteriores a 1990 possam ser atualizados. Se não existirem mudanças na lei, as rendas mais antigas podem ser aumentadas a partir de novembro de 2022.
O Governo já adiou duas vezes o prazo inicial previsto na "Lei Cristas", argumentando com o impacto que a subida das rendas teria para um conjunto alargado de famílias, uma justificação que poderá agora ser retomada por causa da crise causada pela pandemia.
Assim que terminar o período de transição, os contratos mais antigos passam para o novo regime do arrendamento urbano. Isto significa que as rendas podem ser aumentadas por negociação com o senhorio ou com base em 1/15 avos do valor patrimonial fiscal do imóvel. Se não existir acordo, o contrato considera-se celebrado com prazo certo por um período de cinco anos.
A "Lei Cristas" previa que os inquilinos com carência económica comprovada tivessem direito a um subsídio para os ajudar a pagar o novo valor da renda.