A versão da alteração à Lei do Tabaco, que foi enviada ao Parlamento, é diferente da que foi anunciada pelo Governo há duas semanas. De acordo com o Público, os postos de abastecimento de combustível vão poder vender tabaco, ao contrário do que tinha sido anunciado inicialmente.
"Havia alguns pontos que tinham ficado em aberto e essa questão [dos postos de combustíveis] foi levantada na reunião do Conselho de Ministros. Continuamos a dizer que não está aqui em causa uma perseguição aos fumadores. Não negamos que queremos diminuir o acesso genericamente, no entanto não queremos proibir as pessoas de ter acesso ao tabaco. E reconheceu-se que, geograficamente, poderia haver iniquidades [no acesso] com a questão das bombas de gasolina", explica Margarida Tavares ao Público.
Ainda assim, o diploma que já está no Parlamento mantém a maioria das proibição anunciadas, nomeadamente a restrição da comercialização de tabaco através de máquinas "na generalidade dos locais onde é proibido fumar, com exceção das tabacarias, aeroportos, gares marítimas e estações ferroviárias", a partir de 2025. Desta forma, vai passar a ser proibido comprar tabaco em restaurantes ou cafés.
"São dois pesos e duas medidas." Restauração diz que lei é "discriminatória"
Em declarações à TSF, Daniel Serra, presidente da PRO.VAR, a associação nacional de restaurantes, lamenta a decisão do governo, considerando que os pequenos negócios, como cafés e pastelarias, são discriminados.
"Isto é lamentável, porque é sempre o elo mais fraco que acaba por ficar prejudicado. Portanto, são dois pesos e duas medidas. O Governo acaba por ceder ao lobby das gasolineiras, eu diria que isto é discriminatório", afirma. "Vamos obviamente colocar mais uma pequena pedra em cima de dezenas de milhares de negócios e centenas de trabalhadores e empresários que vão ser afetados", diz.
Daniel Serra promete continuar a luta, para tentar reverter a decisão junto dos deputados na Assembleia da República.
"Vamos continuar a manifestar o nosso desagrado e vamos lutar para que isso possa ser revertido na Assembleia da República. Vamos apelar ao bom senso e à sensibilidade dos senhores deputados, porque estamos a falar em micro negócios que estão em grandes dificuldades", refere, relembrando que o setor ainda está a enfrentar o período de pós-pandemia. "Iremos obviamente tentar influenciar os partidos políticos."
Segundo o diploma, conta o Público, continua a ser proibido fumar nas áreas ao ar livre dentro do perímetro dos recintos dos estabelecimentos de ensino, centros de formação e recintos desportivos, em serviços e locais onde se prestem cuidados de saúde, como hospitais e centros de saúde.
Além disso, mantém-se também a proibição de fumar em "esplanadas dotadas de cobertura, paredes ou proteções laterais, bem como de terraços e pátios interiores e varandas", tal como junto de portas e janelas de restaurantes e cafés e outros estabelecimentos de restauração e bebidas, "a fim de evitar que o fumo se espalhe para o seu interior", lê-se no preâmbulo do diploma, a que o Público teve acesso.
A proposta de alteração à Lei do Tabaco foi muito criticada depois do anúncio, e mesmo dentro do grupo parlamentar do Partido Socialista várias vozes lembraram que as propostas do Governo são suscetíveis de ser alteradas pelos deputados.
