Governo aperta critérios para o acesso à Bonificação por Deficiência para crianças até aos 10 anos

Até ao final do ano, os ministérios da Segurança Social e da Saúde vão estabelecer novos parâmetros de avaliação, mas até lá vai vigorar um regime transitório, em que a principal novidade é a exigência de uma declaração de uma equipa multidisciplinar, e, não sendo suficiente, como até agora, uma declaração do médico de família, ou de um médico especialista.

O objetivo é garantir que a Bonificação por Deficiência é atribuída apenas às crianças com deficiência e com necessidades específicas. Até 31 de dezembro de 2021, a Direção-Geral de Saúde vai definir os referenciais e instrumentos adequados à aferição do impacto da deficiência no desenvolvimento da criança e que necessite de apoio individualizado pedagógico e ou de apoio terapêutico, atentas as especificidades dos diversos tipos de deficiência e das multideficiências. A certificação da deficiência será feita em modelo próprio, aprovado pela Direção-Geral de Segurança Social.

No entanto, até à definição e publicação desses referenciais, a verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência será feita por equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica, compostas por dois médicos do Sistema de Verificação de Incapacidades, propostos pelo assessor técnico de coordenação, e um elemento da área de Desenvolvimento Social do Instituto da Segurança Social com experiência na área da deficiência.

Ana Sofia Antunes, Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, explicou à TSF as mudanças em curso.

A Bonificação por Deficiência representa uma despesa anual na ordem dos 100 milhões de euros, sendo que entre 2015 e 2020, o acréscimo foi de 44 milhões de euros.

Um crescimento inusitado nas palavras da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência. Ana Sofia Antunes diz que os ajustamentos agora feitos pretendem corrigir situações que manifestamente não se enquadram na atribuição desta prestação social.

A Bonificação por Deficiência pode ser requerida pela primeira vez para crianças até 10 anos (inclusive), com um valor mensal que varia entre 63 e 85 euros mensais.

As novas regras não implicam qualquer alteração nas condições de manutenção dos atuais beneficiários da Bonificação por Deficiência, nem para quem é titular desde data anterior a outubro de 2019.

Jorge Amil Dias, presidente do Colégio de Especialidade de Pediatria, aplaude a aposta no rigor e na transparência, porque a lei antes permitia interpretações muito ambíguas.

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