"Lei da rolha." Delegados de Saúde não podem comunicar dados da Covid-19 a autarcas

Joaquim Pinto Moreira fala de decisão "absolutamente lamentável num estado de direito".

O autarca de Espinho, Joaquim Pinto Moreira, acusa o ministério da Saúde de querer impor a lei da rolha aos municípios.

Em causa está uma decisão tomada na tarde desta sexta-feira pelo ministério chefiado por Marta Temido, que impede os delegados de Saúde de disponibilizarem informação diária sobre a evolução da Covid-19 em cada um dos concelhos aos respetivos autarcas, como pode ler-se num comunicado publicado no site da autarquia de Espinho.

Joaquim Pinto Moreira é um dos primeiros presidentes de câmara a tomar uma posição sobre esta medida e apelida-a de inaceitável. Segundo o autarca, a decisão da ministra é perigosa e apenas pretende calar os executivos municipais.

"Isto é verdadeiramente a lei da rolha, é tentar amordaçar os autarcas, escondendo a realidade do que se passa no país e em cada um dos municípios", refere o autarca em declarações à TSF.

O presidente da câmara municipal de Espinho sublinha que é "o responsável máximo da Proteção Civil" no concelho e, como tal, precisa de ter "os dados concretos em cima da mesa para tomar, em cada momento, as decisões que são mais adequadas".

"O desconhecimento da informação concreta da evolução epidemiológica no concelho de Espinho inibe-me de tomar as decisões que acho adequadas em cada caso", reforça o autarca, acrescentando que "isto é absolutamente lamentável num estado de direito".

Com esta decisão, os delegados regionais de saúde ficam impedidos de informar os autarcas sobre o alastrar da epidemia nos seus concelhos. Os presidentes de câmara passam a receber os mesmos dados que são enviados uma vez por dia, por volta das 12h00, à comunicação social.

O autarca lamenta a decisão e sublinha mesmo que os dados que estão no boletim epidemiológico revelado diariamente pela Direção-Geral da Saúde, ficam aquém da realidade.

"Há um nítido desfasamento", alerta o autarca, que explica que o boletim da DGS apresenta apenas "78% dos casos a nível nacional".

"Os dados que nos eram fornecidos localmente pelos delegados de saúde são, efetivamente, os dados reais verificados ao dia em cada um dos concelhos e são muito mais fidedignos" do que os dados "avaliados por baixo" da DGS. "Isto dificulta-nos o trabalho", reforça.

A justificação também não agrada ao autarca. Joaquim Pinto Moreira revela que a explicação dada é a de que a decisão foi tomada porque alguns autarcas estavam a avançar informação que seria confidencial.

"Fiquei boquiaberto com a explicação que me foi transmitida", começa por admitir o autarca. Joaquim Pinto Moreira revela que lhe foi dito que "havia autarcas que teriam acesso a mais informação do que o número de pessoas infetadas, número de óbitos, pessoas recuperadas e pessoas a ser vigiadas".

Alguns autarcas teriam acesso a "outro nível de informação que partilhavam publicamente", chegando mesmo a publicar os dados por freguesia de cada concelho, violando "a privacidade devida aos cidadãos".

Terá mesmo havido casos em que foram publicados "nome e morada das pessoas que estavam infetadas", revela.

"Eu não sei se isso corresponde à verdade mas, se assim acontece, é a esses presidentes de câmara que devia ter sido chamada a atenção para a correção desse procedimento, proibindo-os de divulgar informação não divulgável", reconhece.

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