"Lei não está a ser cumprida." Apoio a pessoas com deficiência com atrasos até dois anos

Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio deveria garantir resposta a pedidos de pessoas com deficiência dentro de 60 dias e atribuir apoio num prazo razoável. Associações denunciam atrasos e lamentam falta de sensibilidade.

Um homem de 51 anos, tetraplégico desde os 19, espera há dois anos por uma resposta da Segurança Social para comprar uma nova cadeira de rodas. Uma mãe carrega ao colo a filha, que tem 29 anos e sofre de paralisia cerebral, sempre que precisa de colocá-la ou retirá-la no carro. São dois exemplos relatados, esta terça-feira, pelo Jornal de Notícias e que ilustram a realidade dos atrasos nos apoios às pessoas com deficiência em Portugal.

Em causa está o funcionamento do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), que, segundo a lei, deveria garantir uma resposta aos pedidos de apoio recebidos dentro de 60 dias e atribuir materialmente esse apoio num prazo razoável.

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garante que as verbas para este sistema já foram reforçadas para 20,1 milhões e indica que, no último ano, foram apoiadas 71 pessoas que pediram "adaptações para carros", no entanto, encontram-se ainda pendentes os pedidos de 184 beneficiários (mais do dobro daqueles que receberam, efetivamente, esse apoio). Ao JN, o Executivo confirmou que ainda existem casos de pedidos feitos em 2017 e 2018 que não foram contemplados.

Em declarações à TSF, Jorge Falcato, o primeiro deputado em cadeira de rodas eleito para a Assembleia da República, pelo Bloco de Esquerda, confirma as dificuldades na obtenção de apoios que, muitas vezes, levam as pessoas a procurar as verbas necessárias através de outro tipo de iniciativas.

"Em Lisboa, por exemplo, há pessoas à espera há dois anos, porque está a decorrer um concurso para a aquisição de materiais de apoio que está a demorar imenso tempo. Muitas vezes, vemos, nas redes sociais, as pessoas a pedirem tampinhas de plástico para terem dinheiro para adquirir uma cadeira de rodas", aponta.

Jorge Falcato, que é também presidente da associação Centro de Vida Independente, admite que a demora nas respostas por parte da Segurança Social poderá dever-se à elevada burocracia ou mesmo à falta de dinheiro.

"Falha o financiamento - muitas vezes, aquilo que é alegado é que não existe verba para atribuir os produtos - ou falha o próprio sistema em si, que é demasiado burocrático. A pessoa tem que ter uma prescrição, depois tem de arranjar três orçamentos diferentes, e está-se meses e meses à espera de receber o produto", critica.

Ouvido no Fórum TSF, Bruno Lopes, da Associação Portuguesa de Deficientes, sustenta este argumento do excesso de burocracia, que considera estar a impedir o acesso de muitas aos apoios de que necessitam.

"Há centenas de casos de famílias que não têm acesso aos produtos de apoio por burocracia dos serviços ou porque as pessoas chegam aos balcões e os serviços dizem que já não existe verba para fazer os pedidos. Quando as pessoas forçam e os fazem, o tempo de espera é tão grande que desesperam", conta Bruno Lopes. "Não são casos pontuais, é, efetivamente uma realidade."

Também Carlos Nogueira, da Associação Salvador (uma Instituição Particular de Solidariedade Social que atua na área da deficiência motora), confirma que são frequentes as dificuldades e atrasos na atribuição de apoios às pessoas com deficiência.

Em declarações à TSF, Carlos Nogueira denuncia que há falta de formação por parte de quem trabalha nesta área e lamenta que os prazos não sejam cumpridos.

"As entidades que gerem o sistema têm de cumprir os prazos, cumprir a lei. Se eu, como cidadão, cumpro a lei, porque carga de água é que as instituições não o fazem?", questiona o representante desta instituição. "Temos que ser tratados com dignidade e com respeito. Ninguém nos está a fazer um favor, é um direito consignado na lei."

Carlos Nogueira lamenta ainda que, muitas vezes, as pessoas com deficiência sejam questionadas sobre o valor dos apoios de que necessitam, por "questões meramente financeiras".

"Se eu preciso de uma cadeira de rodas elétrica, se eu não posso fazer a minha vida de forma autónoma, que culpa tenho que essa cadeira de rodas tenha um preço elevado? Não sou eu que regulo o mercado e os preços dos produtos de apoio", contesta.

Notícia atualizada às 12h49

*com Cristina Lai Men e Manuel Acácio

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