Limitar margens nos preços dos combustíveis pode fechar bombas e travar concorrência

O alerta é feito pela Autoridade da Concorrência que teme efeitos sobre os operadores de menor dimensão.

A proposta de lei do Governo para limitar as margens de combustíveis pode limitar a concorrência e afastar as empresas de menor dimensão do mercado, fechando mesmo postos de combustível. O alerta é da Autoridade da Concorrência (AdC) numa avaliação de 12 páginas à proposta que na última sexta-feira foi aprovada na generalidade no Parlamento, com votos contra do CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal e abstenção do PSD.

O documento que avalia a proposta legislativa foi feito por iniciativa da AdC e enviado aos deputados na última semana. A Autoridade alerta a Assembleia da República para aquilo que diz serem os "riscos de distorção da concorrência" ao fixarem-se as margens máximas para o GPL em garrafa e os combustíveis simples.

O documento lido pela TSF detalha que "a imposição de um limite máximo a um nível artificialmente baixo, que não permita aos operadores recuperarem os custos de fornecimento, poderá ter um impacto negativo nos investimentos e manutenção dos ativos e potenciar a saída de operadores, em particular de menor dimensão, com impacto na capilaridade da rede de postos e na concorrência".

Em paralelo pode ainda "fragilizar-se os incentivos à entrada e expansão de concorrentes no mercado" dos combustíveis e do GPL em garrafa.

Por outro lado, a Autoridade da Concorrência afirma que "caso a proposta seja impor um limite máximo à margem de comercialização de referência, sem incorporar as diferenças, em termos de custos ou outras entre operadores, não se exclui que tal possa impulsionar assimetrias entre os operadores", distorcendo "as condições de concorrência no mercado, penalizando ou até mesmo resultando num risco de saída de operadores de menor dimensão no mercado".

Além disso, a proposta do Governo não fixa as margens dos combustíveis aditivados - mas apenas dos combustíveis simples -, pelo que a diferença de preços entre estes dois tipos de combustíveis pode aprofundar-se distorcendo, igualmente, a concorrência.

A AdC destaca ainda "a elevada incerteza" de aplicar limites às margens das empresas, o que pode desincentivar os investimentos.

As várias razões anteriores levam esta autoridade independente responsável pela fiscalização do cumprimento das regras da concorrência a propor caminhos alternativos que já propôs no passado para baixar os preços. Por exemplo, "assegurar um regime de acesso por terceiros às infraestruturas logísticas dos combustíveis de forma efetiva e eficaz para promover a concorrência e o acesso a importações competitivas".

"É crucial", para a AdC, avaliar a adequação da proposta de lei do Governo, ponderando "eventuais medidas alternativas passíveis de introduzir maior dinâmica concorrencial nos mercados em causa".

No GPL em garrafa, por exemplo, é proposta a criação de tarifas sociais para proteger os consumidores vulneráveis.

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