Multas covid pagas na hora só com dinheiro ou indo com a polícia ao multibanco

Terminais automáticos de pagamento nas viaturas da PSP e GNR têm de ser atualizados.

O pagamento imediato das coimas aplicadas a quem viola as regras do estado de emergência, hipótese que existe desde sábado depois de um despacho do Ministro da Administração Interna, só pode ser feito com dinheiro vivo ou indo com o agente da autoridade a um multibanco fazer uma transferência bancária.

Em causa estão os terminais de pagamento automático que existem nas viaturas da PSP e da GNR que ainda não foram atualizados - por agora, apenas há a opção para fazer pagamentos por violações do código da estrada.

As coimas por desrespeito de regras como a proibição de circulação entre concelhos, o dever de recolhimento em casa ou a obrigatoriedade do uso de máscaras podem ir de 100 a mil euros para pessoas singulares - os 100 euros só se aplicam a quem tiver atuado por negligência, sem dolo, e pagar de imediato a multa.

O despacho do Ministro, consultado pela TSF, detalha que para acelerar e tornar o processo mais eficaz as multas por violações às normas do estado de emergência devem ser pagas, preferencialmente, de forma "imediata", evitando-se assim que quem viola as regras tenha de pagar mais que o valor mínimo e agravando, na prática, a capacidade de dissuasão das forças policiais.

Por outro lado, quem aceite pagar de imediato fica isento das chamadas custas processuais - que fonte da PSP adianta corresponderem a 51 euros - e não terá qualquer "majoração da culpa na determinação do valor da coima".

Caso não seja possível pagar de imediato, a coima pode ser agravada pois terá de ser avaliado o dolo da conduta e as custas processuais serão inevitáveis.

Até que os terminais de pagamento nas viaturas estejam totalmente operacionais, David Pereira, comissário da PSP, explica à TSF que preferencialmente as coimas devem ser pagas de imediato indo com o agente ao multibanco mais próximo para fazer uma transferência bancária comprovada com o talão e só em alternativa, caso não exista um multibanco por perto, pagas com dinheiro.

A PSP e a GNR garantem que esperam, em breve, ter os terminais de pagamento automático atualizados para que seja possível começar a cobrar as multas através dos terminais de pagamento nas viaturas.

Na GNR, pelo contrário, o porta-voz, João Fonseca, garante que o cidadão não será prejudicado pela falta de atualização do terminal de pagamento automático desde que quando receber a coima em casa a pague voluntariamente - sem contestar - ficando isento, igualmente, das custas processuais - hipótese que deixará de existir quando estes terminais aceitarem processar coimas relativas ao estado de emergência.

Desde sábado até segunda-feira a GNR aplicou 254 contraordenações relacionadas com o estado de emergência: 109 por Incumprimento da observância do dever geral de recolhimento domiciliário; 73 por incumprimento da observância da limitação de circulação entre concelhos; e 26 por Incumprimento da obrigatoriedade do uso obrigatório de máscaras em espaços públicos.

Na PSP as coimas nos últimos dias já são mais de quinhentas.

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